materia nº 49/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2024 - ESTABELECE O SUBSÍDIO
DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão propõe que o subsídio dos Vereadores seja mantido
no valor atualmente pago, não havendo a necessidade de apresentação de impacto
financeiro. De acordo com a justificativa que o acompanha, a fixação do subsídio
para a próxima legislatura deve ser apreciada antes das eleições municipais.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2024.
Vereadores:
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Lúcia de Fátima Gabalere
UA
Marcelo Tia o
Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro