materia nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º. /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 03/2024
|- RELATÓRIO
dy A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2024
que ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
conforme especifica e dá outras providências.
|| — ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
Hl- CONCLUSÃO
3,1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2.024.
Jo Mio Qual
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
A A
Luís Henrique de Oliveira Diniz dis
Vice Presidente