materia nº 56/2024

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz = SP = 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI n.º 25/2024
|- RELATÓRIO
dd A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N.º 25/2024 que
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS,” conforme especifica e dá outras providências.
| - ANÁLISE
ZA, Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
Il - CONCLUSÃO
- Rg a Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2.024.
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Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente
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