materia nº 26/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 26 de agosto de 2024. 
Ofício nº 232/2024 - GP
Sr. Presidente, 
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa 
Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE 
PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ATENDIMENTOS DE 
PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente solicitação faz-se necessário para capacitação de funcionários e servidores que 
atuam diretamente com alunos da rede pública para, em eventual caso de acidente, garantirem a segurança de 
criança e adolescente até a chegada de socorro. 
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e 
dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Exmo. Sr. 
Vereador Paulo Adriano Benedetti 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B7FE-3B57-8646-BCDF e informe o código B7FE-3B57-8646-BCDF
 
 
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PROJETO DE LEI Nº /2024 
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS 
SERVIDORES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO 
INFANTIL, PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituída para as unidades da Rede Municipal de Educação Básica e de Recreação Infantil, 
instaladas ou que venham a se instalar no Município de Porto Feliz, a obrigatoriedade da realização de 
capacitação de seus professores e demais funcionários das escolas para prevenção de acidentes e 
atendimentos de primeiros socorros, conforme disposto na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas).
Parágrafo Único - A obrigatoriedade estabelecida no “caput” deste artigo tem o objetivo de fazer com que 
as creches e escolas de educação básica em funcionamento no município, sem prejuízo de suas 
atividades ordinárias, instruam seus profissionais que têm contato direto com alunos quanto às maneiras 
corretas e seguras para lidar com situações de emergência, que exijam intervenções rápidas, bem como 
para que se promova a orientação continuada da prática de primeiros socorros na rede municipal de 
ensino. 
Art. 2º - No âmbito da rede pública municipal de ensino caberá ao Município ofertar os cursos adequados 
para os fins previstos no artigo 1º desta lei, em grau de capacitação inicial e de reciclagem periódica, pelo 
menos a cada 2 (dois) anos. 
Art. 3º - A capacitação de que trata o artigo 1º desta lei deverá ser ofertada na forma estabelecida 
pela Lei Federal nº 13.722/2018.
§1° - Não haverá necessidade de contratação de funcionários ou professores com função específica para 
atendimento em primeiros socorros.
§2° - A obrigatoriedade de capacitação ora instituída abrangerá também os ocupantes de cargos em 
comissão lotados nas escolas e os profissionais vinculados através de contratos por tempo 
determinado com duração superior a 6 (seis) meses. 
§3° - Serão válidas todas as certificações conferidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que 
sejam credenciadas para o oferecimento do curso pertinente.
§4º - Os novos professores e funcionários, quando admitidos pelo município ou pelos estabelecimentos 
privados, deverão realizar o curso de primeiros socorros no prazo de até 180 (cento de oitenta) dias a 
partir de sua admissão. 
Art. 4º - O Município poderá oferecer os cursos de primeiros socorros de que trata esta lei através de convênios 
com órgãos públicos de outras esferas de governo ou mediante parceria com organizações da sociedade civil 
especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tendo como objetivo: 
I 
– Identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgências médicas; 
II 
– Intervir no socorro imediato de acidentados até que o suporte médico especializado, local ou remoto, 
se torne possível. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que for necessário para o seu cumprimento escorreito, 
indicando, no ato regulamentador, o Órgão da Administração Pública responsável por fiscalizar sua plena 
execução. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE AGOSTO DE 2024. 
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 28/08/2024 08:27:17 (GMT-03:00)
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