materia nº 58/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 58/2024 
PROJETO DE LEI Nº 24/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do 
Prefeito Municipal, apresentado em regime de urgência, nos termos do artigo 
42 e seguintes da Lei Orgânica, dispondo sobre alteração da Lei nº 5.499/16, 
que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e 
Cultural de Porto Feliz – COMUPHAC, conforme especifica e da outras 
providências. 
2. A alteração da lei é motivada pela atualização da 
nomenclatura de setores da Administração Pública, apresentando nova 
redação aos artigos nela citados. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios 
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e 
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades 
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
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5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
XXXVI – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual;”
6. A promoção da proteção do patrimônio histórico￾cultural é assunto de competência municipal, respeitadas as legislações 
federais e estaduais, tendo em vista as peculiaridades locais de cultura, meio 
ambiente e da própria história das municipalidades. 
7. Diante disso, foi instituído pela Lei nº 5.499, de 08 de 
setembro de 2016, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental 
e Cultural de Porto Feliz - COMUPHAC, com o escopo de, analisando o 
inventário, identificar os bens que deverão ser objeto de proposta de 
tombamento, declaração de interesse cultural e registro. 
8. Inicialmente, quanto à iniciativa legislativa para a 
matéria, a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz estabelece ser de 
competência exclusiva do Prefeito a criação, estruturação e atribuições da 
Administração Pública, não vislumbrando impedimentos legais nesse ponto: 
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
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III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública; 
Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: 
I – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica;
9. Embora as alterações majoritárias propostas pelo 
Projeto de Lei 24/2024 sejam apenas para a correção da nomenclatura das 
Secretarias envolvidas no COMUPHAC – substituições nos artigos 1º, 2º, § 
8º, 5º, 8º e 36, o artigo 2º do Projeto altera a estrutura do Conselho, à medida 
que passa de 18 (dezoito) para 08 (oito) o número de membros, remodelando, 
ainda, a origem e qualificações dos participantes. 
10. O Poder Executivo é, nos termos da Lei Orgânica, 
responsável pela organização administrativa do Município, sendo a iniciativa 
de lei que crie ou altere a estrutura e as atribuições de Conselhos Municipais 
de competência exclusiva do Prefeito Municipal. 
11. Os conselhos ou comissões municipais são órgãos 
colegiados de assessoramento, organismos de consulta em que são discutidas 
políticas públicas, integrantes da estrutura organizacional da Administração 
local, criados por lei, de iniciativa privativa do Executivo (Artigo 61, §1º, II, 
“e” da Constituição Federal). 
12. São tais conselhos instrumentos de democratização da 
gestão pública e, por tal motivo, os princípios da representatividade e da 
legitimidade devem informar a sua composição. 
13. Isso significa dizer que há uma exigibilidade 
principiológica de composição paritária, o que é fundamental ao postulado da 
isonomia e, consequentemente, para a legitimidade da atividade consultiva e 
de discussão das políticas públicas. 
14. Desta forma, portanto, os Conselhos Municipais devem 
ser integrados por representantes do próprio Executivo Municipal e da 
sociedade civil. 
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15. Em comparação com a atual composição do 
COMUPHAC, prevista originariamente na Lei nº 5.499/16, percebe-se que 
foram suprimidos 10 (dez) membros, passando a contar com a seguinte 
estruturação, prevista no artigo 2º: 
Redação Original – Lei 5.499/16 Nova Redação – Projeto de Lei nº 24/2024 
I - um (01) representante da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
I – um (01) representante da Secretaria 
Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
II - um (01) representante da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo; 
II – um (01) representante da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
III - um (01) representante do Conselho 
Municipal de Turismo ou Conselho 
Municipal de Cultura; 
III - um (01) representante do Conselho 
Municipal de Turismo ou Conselho 
Municipal de Cultura; 
IV - um (01) representante da Diretoria 
Municipal de Meio Ambiente; 
IV – um (01) representante da Secretaria de 
Planejamento Urbano e Habitação; 
V - um (01) representante da Diretoria 
Municipal de Finanças e Receitas ou 
Administração Municipal; 
V – uma (01) indicação da Secretaria 
Municipal de Cultura e Esportes entre seus 
servidores efetivos, ativos ou inativos, para a 
função de Secretário Executivo do Conselho; 
VI - um (01) representante da Fiscalização 
Municipal do Meio Ambiente; 
VI – um (01) advogado atuante nesta 
Comarca; 
VII - um (01) representante da Fiscalização 
Municipal de Uso do Solo; 
VII – um (01) Professor de História atuante 
na rede de ensino pública ou privada; 
VIII - um (01) representante da Diretoria 
Municipal de Urbanismo ou Coordenadoria 
de Projetos Urbanísticos; 
VIII – um (01) Engenheiro Civil ou Arquiteto 
atuante no Município.” 
IX - um (01) representante da Procuradoria 
Geral ou Setor Jurídico do Município; 
X - um (01) representante da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, vereador ou 
assessor indicado em consenso pela mesma; 
XI - quatro (04) representantes convidados 
pelos membros do Conselho, das classes 
culturais abaixo relacionadas:
a) Professor de Geografia, História e/ou 
Historiador; 
b) Engenheiro Civil ou Topógrafo 
Agrimensor; 
c) Arquiteto ou Urbanista;
d) Artista Plástico, Escultor, Pintor, 
Teatrólogo, Bibliotecário, Museólogo ou 
Escritor; 
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XII - três (03) membros indicados por 
entidades, associações ou organizações da 
sociedade civil identificadas com a questão 
do patrimônio cultural, planejamento 
urbano, meio-ambiente e áreas afins. Na 
ausência destas indicações, o Conselho 
através de seus membros convidará três (03) 
membros da sociedade civil de elevado 
interesse na proteção do patrimônio. 
XIII - uma (01) indicação da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
entre seus servidores concursados (ativos ou 
inativos) para a função de Secretário 
Executivo do Conselho. 
16. Assim, nos termos da alteração pretendida, para que 
seja mantida a paridade que condiciona a legalidade da lei, é necessário que o 
membro do Conselho Municipal de Turismo ou do Conselho Municipal de 
Cultura a ser indicado, seja sempre um representante da sociedade civil. 
17. Além disso, a Lei que instituiu o COMUPHAC 
determina o caráter gratuito da prestação deste serviço público, de modo que 
esta posterior alteração encontra-se isenta de apresentação de relatório de 
impacto orçamentário-financeiro. 
III. RESSALVAS
18. Diante das alterações legislativas pretendidas cabem 03 
(três) ressalvas para a aprovação da lei sem incompatibilidades: 
a) quanto ao inciso V, do referido artigo 2º, à medida que 
dispõe de maneira errônea o nome da Secretaria de 
Cultura, Esportes e Turismo (no inciso está escrito apenas 
Secretaria Municipal de Cultura e Esportes), sendo esse, 
inclusive, o motivo para a alteração legislativa; 
b) Com a redução do número de membros do 
COMUPHAC, serão mantidos os quóruns de realização de 
sessão extraordinária (requerimento de 07 membros) e o de 
instalação com a presença de, no mínimo 06 membros? 
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Previstos respectivamente nos artigos1
 13 e 14 da Lei 
Municipal nº 5.499/16; 
c) para a manutenção da paridade do Conselho Municipal, 
o representante do Conselho Municipal de Turismo ou do 
Conselho Municipal de Cultura, deve ser, necessariamente, 
da sociedade civil.
19. Nesses termos, portanto, embora as ressalvas 
apresentadas não comprometam a legalidade do projeto, elas podem 
embaraçar eventual exercício do Conselho Municipal. Ademais não se 
vislumbram outros impedimentos de ordem legal para o prosseguimento 
natural do trâmite legislativo, ressalvado, esse parecer, a análise jurídica, sem 
adentrar ao mérito administrativo do Projeto de Lei nº 24/2024. 
IV. CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 24/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa que 
comprometam a sua legalidade, observadas às ressalvas acima explicitadas, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação 
final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito. 
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o present e 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de 
um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os 
 
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 Art. 13. Sem prejuízo das sessões ordinárias, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, 
Ambiental e Cultural (COMUPHAC) poderá reunir-se em caráter extraordinário, sempre que for 
necessário, mediante convocação subscrita pelo seu Presidente através do Secretário Executivo ou 
mediante requerimento de 07 (sete) de seus membros, encaminhado ao Presidente do Conselho. 
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural 
(COMUPHAC) somente poderão ser instaladas mediante o atendimento do quórum mínimo de 
presença de seis (06) dos seus membros (titulares ou suplentes);
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pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 24/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I e XXXVI, artigo 40, inciso III; e artigo 58, 
inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204, 
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e §§ 1º e 3º, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO – NOMINAL na forma do artigo 218, inciso 
II, §2º c/c artigo 219, inciso III, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 28 de Agosto de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
2 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.