PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Aww.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 04 de abril de 2.023.
Oficio nº 096/2023 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Ex? para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de
urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, SAAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Insta salientar que referido reforço no orçamento da Autarquia tem por objetivo viabilizar
ações voltadas para a ampliação da disponibilidade de água para fins de abastecimento público, intervenções
vinculadas a rubrica Expansão do Sistema de Abastecimento de Água | Funcional: 17.512.0003.1012000 —
Obras e Instalações | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00 | Valor de R$ 7.342.964,53 (Sete Milhões,
Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos),
compreendendo aquisição de materiais e contratação de serviços para todos os serviços necessários a
interligação dos 10 novos poços tubulares profundos.
As ações em comento, de suma importância, vinculam-se a expansão de oferta de água
para fins de abastecimento público, tendo em vista a crescente demanda por água tratada, cujo fornecimento,
ressalte-se, é considerado um serviço essencial e exclusivo, que não pode ser negligenciado pelo poder
público, com o que se busca o necessário incremento na disponibilidade de água tratada por meio de outras
fontes de abastecimento, vez que o principal manancial, o Ribeirão Avecuia, já vem apresentando sinais de
exaustão, não comportando um incremento significativo nas vazões de exploração, principalmente nos meses
de estiagem em que a vazão, em várias oportunidades, mostrou-se crítica diante da demanda, considerando
ainda a decretação de estado de alerta — Decreto nº 8.207 de 15 de julho de 2.021 — em face da rigorosa
estiagem enfrentada por todo o Estado. Há que se considerar, ainda, que a água consiste em insumo para
diversas atividades de ordem produtiva, e a eventual falta de disponibilidade pode vir a se tornar motivo
preponderante para afastar investimentos nesse sentido, vitais para a geração de emprego e renda, com
reflexos sociais extremamente negativos
Destacamos que referida transferência de recursos vincula-se a rubrica de dotação já
previamente aprovado no Orçamento anual para o exercício de 2022, para fins de investimento em
infraestrutura em saneamento básico, fazendo-se necessário reforço para a intervenção proposta, vez que
devido a envergadura das obras, a provisão inicial mostra-se insuficiente (indicação orçamentaria abaixo),
reiterando que se trata de obras de contingenciamento devido à crise hídrica, conforme detalhamento: 03 —
serviço autônomo de água e esgoto de porto feliz 03.03 — diretoria técnica operacional 175120003 —
saneamento 10120000 — expansão do sistema de abastecimento de água 4.4.90.51.00.00.00 — obras e
Instalações - R$ 7.342.964,53.
Por fim, devido ao fato de que referidas intervenções, a priori, não contam com a necessária
disponibilidade financeira e orçamentária para sua consecução, a alternativa encontrada para viabilizar as
obras, em termos de fonte de recursos, constitui-se na transferência ora proposta por parte da municipalidade.
Estas são as considerações que julgamos necessárias à apreciação e posterior aprovação,
colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que julgar necessário.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Ex? protestos de estima e
apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
ificacao/AB45-D1BB-10F3-E806 e informe o código AB45-D1BB-10F3-E806
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.briveri
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira ao caixa geral do SAAE —
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, no valor de R$ 7.342.964,53 (Sete Milhões, Trezentos e
Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos) destinado à
aquisição de materiais e contratação de mão de obra especializada para todos os serviços necessários a
interligação dos 10 novos poços tubulares profundos.
Art. 2º - O repasse do recurso será contabilizado através de transferência financeira, no órgão concessor e no
órgão recebedor, nos moldes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001.
Art. 3º - A fonte de recurso para a transferência financeira será o Tesouro, através dos recursos arrecadados de
competência municipal e de recursos recebidos através de transferências constitucionais e legais do Estado e
da União.
Art. 4º - Considerando que as despesas se classificam como transferência financeira, fica dispensada a
apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que alude o $ 5º, artigo 17, da Lei Complementar nº
101/2020.
Art. 5º - Fica autorizado o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 7.342.964,53 (Sete Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e
Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação no
orçamento do exercicio de 2023, conforme segue:
03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03.03 — DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
175120003 — SANEAMENTO
10120000 — Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ..............sccesereserereseserererererererererarerererereeraseceraranaraeao R$ 7.342.964,53
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
o
[a
E
[oa
a
Em,
o
o
<
T
e)
7a]
E)
<
(3)
o
z
õ
[=
z
<
g
8
E)
E
8
ã
Fa)
a
o
Es)
8
E
E)
2
<
ficacao/AB45-D1BB-10F3-E806 e informe o código AB45-D1BB-10F3-E806
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.briveri
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB45-D1BB-10F3-E806
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 11/04/2023 20:56:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.briverificacao/AB45-D1BB-10F3-E806
SA noz
PORTO FELIZ
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ l
Ofício n.º 056/2023
Processo (SAAE) n.º 182/2023
Porto Feliz, SP, 21 de março de 2023.
Senhor Prefeito,
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e posterior envio para
deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE".
A presente propositura busca suplementar a dotação do SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício,
autorizado quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.877 de 19 de
dezembro de 2022.
Insta salientar que referido reforço no orçamento da Autarquia tem por objetivo
viabilizar ações voltadas para a ampliação da disponibilidade de água para fins de abastecimento
público, intervenções vinculadas a rubrica Expansão do Sistema de Abastecimento de Água |
Funcional: 17.512.0003.1012000 - Obras c Instalações | Categoria Econômica:
4.4.90.51.00.00.00 | Valor de R$ 7.342.964,53 (Scte Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil,
Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos), compreendendo aquisição
de materiais e contratação de serviços, conforme relatório demonstrativo anexo.
As ações em comento, de suma importância, vinculam-se a expansão de oferta de
água para fins de abastecimento público, tendo em vista a crescente demanda por água tratada,
cujo fornecimento, ressalte-se, é considerado um serviço essencial e exclusivo, que não pode ser
CAMARGO
negligenciado pelo poder público, com o que se busca o necessário incremento nau
disponibilidade de água tratada por meio de outras fontes de abastecimento, uma vez que 08
. . . . um . . . . o e E
principal manancial, o Ribeirão Avecuia, já vem apresentando sinais de exaustão, não £
comportando um incremento significativo nas vazões de exploração, principalmente nos meses 5
de estiagem em que a vazão, em várias oportunidades, mostrou-se crítica diante da demanda, &
considerando ainda a Decretação de Estado de Alerta — Decreto nº 8.207 de 15 de julho de 2.021 <
— face a rigorosa estiagem enfrentada por todo o Estado.
TERLI
Há que se considerar ainda que a água consiste em insumo para diversas
atividades de ordem produtiva, e a eventual falta de disponibilidade pode vir a se tornar motivo
preponderante para afastar investimentos nesse sentido, vitais para a geração de emprego e
renda, com reflexos sociais extremamente negativos.
Assim, a transferência de recursos por parte da municipalidade no montante
proposto — Valor de R$ 7.342.964,53 (Sete Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil,
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz. 1doc.com.br/verificacao/BCC5-E1FC-6DFO-FB77 e informe o código BCC5-E1FC-6DFO-FB77
PORTO FELIZ
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
2
Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos) — se coaduna com as ações
ora propostas, sendo perfeitamente compatível com as atribuições precípuas da Autarquia,
consoante estabelece o Artigo 2º da Lei nº 2.802/87, qual seja:
“ARTIGO 2º - O SAAE, administrador exclusivo dos serviços de água e esgoto, exercerá a ação em todo o
Município de Porto Feliz, competindo-lhe:
a) operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de abastecimento público de água e de coleta,
transporte e destinação final dos esgotos sanitários; "(grifo nosso)
Destacamos que referida transferência de recursos vincula-se a rubrica de dotação
já previamente autorizada pela Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do Orçamento
anual para o exercício de 2022, conforme Lei Municipal mencionada alhures e Decreto
Municipal nº 8.381, de 20 de dezembro de 2022, para fins de investimento em infraestrutura em
saneamento básico, fazendo-se necessário reforço para a intervenção proposta, uma vez que
devido a envergadura das obras, a provisão inicial mostra-se insuficiente (indicação orçamentaria
abaixo), reiterando que se tratam de obras de contingenciamento devido à crise hídrica, conforme
detalhamento abaixo:
03 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03.03 - DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
175120003 - SANEAMENTO
10120000 — Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 7.342.964,53
Por fim, devido ao fato de que referidas intervenções, a priori, não contam com a
necessária disponibilidade financeira e orçamentária para sua consecução, a alternativa
encontrada para viabilizar as obras, em termos de fonte de recursos, constitui-se na transferência
ora proposta por parte da municipalidade.
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente.
Gustavo Interlick Mancio de Camargo
Superintendente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal de Porto Feliz, SP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.briverificacao/BCC5-E1FC-6DFO-FB77 e informe o código BCC5-E1FC-GDFO-FB77
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
1184-0409-9413-5998 061p99 O SuuOju! 9 //8A4-0409-04L3-S998/08989]jH9A QUO: 90P | "ZIBJ0UOd)|:SÓNY 9SSS9B 'SEJMBUISSE SEP GPEPIEA E JE9UI9A BJ)
SU | cEeHe L6L su | Liss Se |. 56. Su [cores I so vn DVÍVINAY 76. SIN TOZY INN 007=0 LLHOS ON CO: 3d TVIS OBOL| SIGO TLS
su | BLOLCESL SW | 98'v7L su | dE 77 Eu [OC9STL uu YNSY CY ÍVINAV 76. SLN INZY ININ 0931-307 LLHOS OLNd C0:34 CVIS OBNL| CON9IMIH HEI
su | OTLiL su | 1965 su PES 0090Z | wu VN CYIVOINdY 76 SLN 20ZY INI 01-20 LLHOS QNd 00: 3d TVI OGOL + BIGIAH Ve
Gvad WI SO8NI| 49
SVINATVA 3 SIQXINOD 'SOBNL| 9
8] 1 aSvAvO VIOL
su | como ca sy | d0t0009 se | 2000706 su [0014 PIN OO LVAHISIA Ve vd OVSVONT A] VLVINLSI Ts
Su | CONISESZ Su | DOWSASI Su [OCL sm [001 PN CI OST JO IGYOIIVAVI IDO Vi OTICOR Adtid INI IVILLHIA OXEONTIO INONVL DOI 15
ASBd WI SONBOLVANISTA| s
ss] L aSvAVO IVIOL
Su | COODO COL Su | DO Toc 31 Sw | DO 000 34 seu [000 PMN A DRE X A OIT VAN SL OOISY If UCCVINHO SSNVEL] VNLVIVLSI Fr
su | comes su |Z9€. Su | Z2EL sé [oco TVUND ST ANLIS O DAd VEN LEISOO | HdIH NO td3 OVÍOS! T3AXITA JUROS 30 OBVD| EE! Er
su | conse su [siri su |Stri su IE 9 09 TDAVIO SE AMIDO DAd VEM LHIGOO NIH NO UI OVINOS! TIAXITI 3EDOD IO DAVE] 9269013 Tr
su | (94.7 Th su [IL PTE se [9 1976 su [0001 PRN VIW4 55 9I 1VD OL DOS X S 2 ILIN OYBOVA JLSOA OQvINIA tr
VISHINI 3 VOvEINI| +
El aSva vo TVIOL
se | 00237 Sh su [uti sa | Mi us TAMEZXE AM LDO Jhd VENLHISOS RdIH OYÍVIOSI VNOD JHSOO 20 OTEILINA CAVO] FELLDTA [4
su |COTso car cu EFIBEEAS u 1 TIWVOS XE AM LOGO JA VENLHISOO + HdIH OYÍVIOSI ICS JHS09 30 OTAN OAVO] iPercIa [o
SOMmUITE Soavo| €
su aSvAvO TVIOL
0 981 Tl Su | COSBLEZL SH | DOES ET; su |D0ESL ET su Toc pn a OCVINIA tz
" ia aa ” = W WI AD 00: 30 VBNOS viva VIININDIA. 30 SINOSHIANI SIDO VOS Oleiweidy 30 OLNIVUIINHO 4 má ns
D€ 000 00L Su | CO0D0TOL SE | 00009 Se | 9000791 ge | 000L Gi MIONINDIHS 30 BOSUIANI VOO YSEINANS VIMOS 30 OLNINYNCIDY 37 13Nivd] VINILSI tz
SOLTA SOMOVNO ISISNVA]
00025 9PL su aSvAVO TVIOL
DOvOs'ss su | cons ss su | d0Tos se Su [0000555 su [oo pan S30X3NDO 3 SOBNL NOS OUIANNS CHEIAS NI ILIVUUYS OQVINIMA E.
DO or tee SU | DOGIrire su jooDiZos su OU, Sw [007 PRA WOW SS=m HW 08. OYZVA AD DO 30 VIDNILOS OLITAVIOD VONATELNTO VINDOS CLON TNOS] OgvINIA [4
D0 0) 05€ TO QIO (SE Sa [00TOCSE Se | 00 000 S€ E Tor E PEO | EO50d Ni OvôVIdVO 20 SVEHINANES SVBINOS] VALVINILSI b.
SVONRILNTO 3 SvSuaNans svamos| 1
10812 HOTVA 08 12 UNN
E | 3WON oDiago was
dS/ZMaa OLHO - TVLINTVA OUUIVE “TVIOT
AWUWTVA SVINVENILENS SVANV 30 OVIVIdVO 30 VHIISIS “SVIBO
Tur dsaevs SVIDNIHIIIA
SAQÍV HQ OTIQOLV ITA — 1 OXANV
TZYTAS OLHOS AQ OLODSA A VNDY AA OWONQILNV OSIAHAS
Zi1II OLHOd
dv VS
ZIVAA OLHO] A OLODSA À VNDY AA ONONQLNV OÍIANAS
ZITII OLHOd
dv VS
>
s 8
sg
38
5
s8
ER
EM
are 0303 W3 S30X3INO9] €3
ME: j E E ISO SNASA SS DETIDAS TVADE ON VESSIOAI OOVIEIN ER
EM apo su [ii 59789 su [od€ un OL IB
alarmes 4 [EoUGE lies sn [505 BU, NO HIST NOS VOJOS OLJHO DNDOISUS-50S VIMOS CSSIF NVES VNDE SOR VIES IO RIA [ERA
EAR UU e OVOITN HO OOVTIONONSN ZON ITA] DESSA presa
agro: Ss |révo» 5» [tros ho ida ES Qd VOTOS OZ “98004 34 1:44 MOS OL MvBOI Swor vês: wnov don .08 OHIO 1
DE: un a oovanan eta
aligssz am | PESE bd Edo si jon» co OVSO JONI313 HO VOTOS OLHA DHGO1aA 6-9 OS! 1 IMOS CORE HVA Si vNDy JO T3S 30 a
q E Ea ne OgvanaIN ara
NERS su | ejescr ai fal iutá L mis OVSN40NLTII BO VOOS O LT DU - DO:3d S-S OS! LIHOS OLHDBZ HVSILVNDY OW VIIS 30 34 e ds =
ERA FJEZ E FJEZS = [057 TUR [ OSS FLHOS GL LSTE BVBEL VNDY JOW VIAS 2034 DONDE Ts
E DESSTNIHOS DOVOTOM A Ee
&| Esiaz tu jsemez du sa jjen'ses ss [005 ei OVSNAQUI 33 HO VOTOS OL THA DH-DOL Je H-LL BS ESDOZ VBSL VNDE SOM VI3S 3 31 E
FE VISTA OVSASONITTS HOVOTOS atm E
E a $8 | o ter Es és re, a [ot ES CLIBA-DE ODLIA PULL: HI HOS 041/09: HEBO: SVO | HYIOL YNDY JON VINELNTONOO OvIN II |
ra EI VOVIITNI OYSASONLITIHOA| OGIA Es
8|Bue sa |zo4s as | PR sa |O ate sy | Dm RA VOTOS CLIN DEDO 3d P'2-9Z MOS COZHVBOL SVOLHVIST VODY JOW OYSNIONLTHI NOS VATI e
8 IR T DRSSTNI HO OOVOTONOVS OMNI EEE e
5 ê su | vouoe ra | SOLOE sa | emaos Sa | DO eu Qdo 30 VOTOS OL “OM DOI 245:5 05 | IHOS CS 007 VONOT VON | SONOO Ovon ga
El [oo E Oovaman zo
GlEms sa pRenea sm | eroso ao [erra su | one ad OWSNIOMI 373 HOU VOTOS OLIHA DH-DOL Id S-S OS! LLHOS ESOAL HVBSL VNDY SOM VT3S 30 SI
Se da) OOvIBIN 1 nTs
8 [Beat iai Essa À Riad had) Eidimad nda FUN || oysnJONL ITS BOA VOTOS OL ZH DE-D0LIA S-S OSS HHHOS OL LOSL Ava 21 voy om yes 30 31
Ei " e DOvIBaIN [4]
as su forioto ie ia hd Eidiaid VOTOS OJFHE-DH OOLIA PAL LL HOS ESOLL HYGD4 SVORVE 91 YNDY dOW VILNTINOO OvÔNIIA À
E sa [ES tz su [Eotuz FERE 50 3034 EB SIN OOVISTNIDOLIA + HOS WA ZE X OLL-30 03 OYSTHOMLATA OÍIAEIS 30 34 E
as 38 [Zetec HIEES HIEEI TEL SIN OGVLAFNI 0013 FINOS IN 094-30 QuIA OYSNIONIZTE VA TES
Signo su [08808 ss [orar ss [ortar TEL SIN OQVLICNI DOLTA LIHOS INV OL 4 =30 QI OYSN30B1ZT3 VAN VEPSONH E
SLB su | vetos sa [ros su | vros QI CENISVIODIA OL Ned 5197 MEN VW E9-30 ONOSNVI 0DV OL TVSSIA NES A sesonio EEE
Sl erva su [RIAC su [BOPE s5 [BEvE D5v 30 SONVIA VEvA E6: SINOINOTOOL IA LHHOS VN ES-30 OVIA OYSNIIONHIL ONNTHVIOS) ZB0ZONH sto
Seo FIEDDMES EZ 58 [1216 vaia ORNIENTODIA OL No 5/94 NON PIN Di :=30 ONOGEVO 03% OLTIVSSIH HAS 3ONVIS VEFSONH [za
[poses 38 [eo aco FIEZ BIEZ D5V 30 SONVIS Veva 61 SIN OONOTCO 3 [LOS Ph 04130 QUA OYSNIOMBIL OnNTHVIOS EE EZa
Slorisr 33 | 07 15€ RIEZZ HIEZS va OHNRIOIIA OL No 5194 HEN FAN 03-30 ONOSEVO 05W O LIVSSIA HAS 3ONVIA| TSESONH : E -
Fa) = = E TE s NOS! TRISONH E
3 DSV 30 SONVIS Viva F6L SINODNOICO IA + EMOS VN CS5-30 Vad OVSOIOWHIL Ou
EE FIEES BIERI 53 [EoceL E
8 E
8 GV3d W3 SIQXINOD| E!
e Ci "7
m TE=30 45 E O ZEISONH 919
DD voTpas 50 33 [rov595 + su [60597 3 [oosaz VAN OVÔNONY PEL SIN TNZA Sit Vimos Sina cor IA avaa Osni E Ê +
o ESA FIESMAEIEES VOO OVÔNINIM POL SIN INZE FAR 062=20 FUMOS BiNA CoLa Ovad GENII VEISONH E
DONOS TEZH 5 ; 304 jd Qvad 080. OFISONH
Eloa rasez 33 [Oras sy VADY OVÍVINAY FBI SIN TNZE NH 522230 1 58OS 9: Nc 00 3d va OBN1
3
o
o) JOBIDBOTVA
5
omaçI wau
E
E
q
R
E dSZNaI OLHOS - IV IWTVA ONEIVE :1V207
3 WUNTVA SVINVEHILEAS SVNOY 30 OVÍVLdVO 30 VWILSIS SVESO|
E
o
2) tuMasaavs csvioNguaaa |
&
ê
8
mm
o)
e)
KA
m
a
q
é
[o)
m
P
ja
m
S
A
v>
S 2
sa
as
Rip
8/8
o | Opozsezr E] 3SV 4 VO TVIOL
S Ens Ss E z z pre TINTO VSALANISICAN 3 DVI SAIO OVSTIA VEVI DA : =
alé neste Su [oonocõo. “ss [oocswal Su |OnGONOA das! | DOU PVA | sq goen1 SONVNIZYATES SIQXINOD 3SOBN! 30 OySw TV ISNI SYINOS JO VOIDSIO 30 EE PRI o
EI SYSHINSNS SVIWOS 30 OVÍVTVISNIIVOIDSIA| 8
or
are
8 [EFszs tes asva va TviOL
MICESEO DOSE SE[D0EZ [HE E CRIS SSDRONOD ISOBAL VOS 0950/08 F2 041 00V0OS SO FDS VATYRIST
FE DETEI g000s — é [0921 EM vão NT 50801 VS 1OVSNSONNLÍ OJOL 30 YOJOS 30 CyÍnI WA IWNIISI
SB geo ,zE 0859 su [00805 E SA VAS NP 007 3 v 082 30 Sv5IA 3 SOGNL WIND SO SIGAM VEve OINTAVINIESY] z2coRaa
B[Gocrri su [000567 E Sei VE NE SE AIN OL 30 SVSA 3 SOS VOSY SO SSI VV OLNIINVINSSSY] TES08004
Er REL E 3d WE WI SES FLV ES 20 SvÔIA 3 SOB VNDY SO SI VV OINIHVINISSY] czonanaz
EDER 53 [Dogs E SINOLIDHZINI 3 OONONI-SINOLIICO SYNOLNTY 30 075007 ESCOLOO:
Stê SOBN1 30 OLNIWVINISSV
810
g
kd 3Sva va IVIOL
Ei EE E ET LS TSE NDSOS FREE DON E VOSVFEVO DOVANVA NO DV SO VAO] DONDESW
ara JE [DoseHE SE [EIA PTEZO 5 [TT SEO NDDV DES HONTNOM SAE DU MOSHSESVIS NO DOVZNVA IRS DSv GEN] EXEIONA
atá OOVZINVATYO 09Y W3 SIQXINOD 3 SOBNI|
SiS EH [ns sefrs su [essi e [oosz E W5SU-053. WOSO-179-WZ 1-0 OII8ONOS 30 OOVOIOM It TANHÍ VSELOAD E
1 VIISIA 30 S0304| 59
Ei EH [osssiZ sEfeE EE Es [Dou Ea NIGSHA VODV 7O50N OS FEIO DAS VAI Z59
NI 5 [oreisss se fios Sa fiosr é [oD0reE E TMdSBd VNDY VOSON NOS .PE=O Dad Geni ra
a vs
o
SL QuE morrer se[r5e su [568 se ua EUA | NH D0/-1 NI OOLANO OOIONDA CHE3A 07ÍVOIA O VEV 3 9LOINA SONS: VINOS IOVONNSHIXS] 578
8 rio: ssfeero, sé (reino FIEZ su [00Z un | VI O0s= 1 05-NO OOIONNS OBHIA ORÔVOIA 30 VEM 3 S2/BHOINA SONHIS: VINOS IOVOINSEDA] SES
E z : 7 VA Zi , |
porteira ia HS Ei A [os PU | SIN IXOI VIM LNIA INHOSSNO OOINNS OBHIA S79L Di Ne SIONVIAO OVÔNNIS JOTA! VSOLNI esc Ee
: | TSE HAN OA NA XOdS VENINIA VIVAS VSBISP VAIVEHOS 30 SANDS)
[o] E 0
E pusçaio sa jlotdéme + | SO SOL a ii “e | no Ene 3ANVIDA NOIS (DM 0002) + VW COL ENO OGONN S OBHIS 9H DUNA SIONVIAD FLIAVO VIDA TE EOBONH SD)
3 TSEM HAN Od NA XÇA3 VEN ÍNiA VIVAS VS BISA VHIVEHOS 30 YANHO] E
E Emo pu ,
8 PRrRER sa uoRer Su [oz E ps [ n SUNVIOA NOV (OM 00 FE) UN OSL NO OPONN S OUHIS DHOL Ned SIONVISO VIIAVO IDA roenora sea
S[posss ma [Dogs sufass su [5/5 38 [008 E VNDY ZEE SIN XQI VEMINIA ZNO OQIONDS OBS3A SSB VISOHIO SITANIS VSCINSA| HE FE
E EEE sa forsia: su [Orsa DrSaL 38 [Dou E SINVIOA 3 SVISOB WOD 2-0 SHBOD 30 VON VISAO OUISIDIH EVELOWH
OL0eses su [02969 E ; E JINVIOA 3 SVISCN NOS «P/; 1-0 38809 30 VD VIIAVO OBISIS! EVESORIA
os teger 35 [oscar 5 FED SIN OHV NOS FUN DOS NO OOIONDA OHBIA OOVINIUHY Orabivi BEPEONIA vES
a
o
É] JOS/2BOTVA
E,
º wau
—
o
q
q
e Teoômiatics|
dS/M SI OLHOS - IWIIWIVA ONNIVE “1V20]
WIINTVA SVINYEHILEAS SVNDY 30 OVÍVLAVO 30 VWIISIS 'SVISO
zum asagws “svioNgua sas
1184-0409-94,3-5998 0B!p9o o suuojul
ZYIAA OLHO AQ OLODSA A VNDY AA ONONQILNV OdIANAS
ZITII OLHOd
Iv VS
OOYHICISNOS 103 ON HIS O
SOON JINHOINCO OIVINITI NZS EX IGG O
VINSDITEILNI OAVISNO :2ossad | Jod opeulssy
-zijojouodyj:sdny 9ssaoe 'seinjeuisse sep epeplIea E JLOjDA BJLd
:s3govANassO
v96 Tre Z sy W339 TVIOL
LOC BPI su 3Sva Va TVIOL
[OT5E TE jo [Vas Sm Sp SUA DESISV ST OVINOS NOS VODVISA OVOSIONI 200955 NS DINSNSAVESSS] VA TANISI TE
2 aus su [Presos Su [evestos es jBrTaose SU | OD! PUO | Gun H3SNOD 3 ODTYI BH Oy IHOS NOS OI IEINDO 30 O9OIS 30 WENHATY WI O ININTINV OS VALIA Sra iai
ns SOLNIWVHI34] Zi
<
ol < -
SlSgorzs E 2Sva Va TVIOL
algoz é [DOGG SN [DIE sejDmsL seja [== WOGTXODF OHOTO 30 NISVSDA VAR VOTADO 20 VSVO VI IVNILSI T
3 VoWINO 3a vSvD| Hr
E]
&[Dozurvz E 3SVIVO IVIOL
Sjooetim: se [o7mate ss[ooziim sufoomac suor E E9530I5 VNSISIS 0% OVÍVNOSIO VERA VISIINSTIL 30 SOdIAHAS| VALIVAILSI Fo
8 vrsIzWaTaa| OL
8
co] 0000002 ss . . 3SVa vO TVIOL
500007 se [DTL se[Domoz se[n0mo7 no [==] EN ORSONTVA AVOOLANO OXIINDVNONIITI OVZVA 30 NOMIOIA VA IVNIISS TE
Ei OVZVA 30 SINOGIGIW] 6
9 108 19 118N
q maus
9
[CEDDR]
E
3
o
zen asaavs
“SVIDNTHIIIS
dSZTIa4 OLHOd - TV LINTYA OUMIVE *TVIOT
TVUNTVA SVINVUNILENS SVNDY JA OVÍVIAVO 30 VHILSIS 'SVESO)
1184-0409-9413-5998 0B!poo o euuojui
ZITA OLHO AQ OLODSA A VNDY AQ OKONQLNV OdIANAS
Zi1Id4 OLYOd
dv VS
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCC5-E1FC-GDFO-FB77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO (CPF 368.XXX.XXX-32) em 18/04/2023 13:41:31
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/BCC5-E1FC-6DFO-FB77