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Porto Feliz, 03 de setembro de 2024.
Ofício nº 240
/2024 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de
urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei nº 24/2024 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO
FELIZ (COMUPHAC), CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente medida tem por finalidade a atualização da nomenclatura de setores da
administração pública e a redução do número de membros na composição do Conselho face as dificuldades de
constituição, o que tem prejudicado sua efetiva atuação.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de estima e
apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 24/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ (COMUPHAC),
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural de Porto Feliz, instituído
e regulado por esta lei, é órgão administrativo e consultivo, diretamente vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
”
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, e seu § 4º e § 8º passam a vigorar com seguinte
a redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC),
constituído por 08 (oito) membros nomeados por decreto do Executivo, terá a seguinte composição:
a) Representantes do Poder Público:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - um (01) representante da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação;
IV - uma (01) indicação da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo entre seus servidores
efetivos, ativos ou inativos, para a função de Secretário Executivo do Conselho.
b) Representantes da Sociedade Civil:
V
– um (01) advogado atuante nesta Comarca;
VI
– um (01) Professor de História atuante na rede de ensino pública ou privada;
VII
– um (01) Engenheiro Civil ou Arquiteto atuante no Município;
VIII
– um (01) representante do Conselho Municipal de Turismo ou Conselho Municipal de Cultura;
§ 1º .........................................
§ 4º - Os membros de que trata os incisos I a VIII deste artigo serão designados para exercer sua
função por 02 anos, admitida a recondução, que deverá ser de forma pública e oficial.
§ 5º ........................
§ 8º - O Conselho terá um Secretário Executivo indicado oficialmente dentre os servidores municipais
ativos, ou inativos, lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e poderá
também contar eventualmente com assessoramento técnico de diferentes áreas de conhecimento,
como Engenharias, Arquitetura, Antropologia Cultural, Saúde Pública, Pré-história, Geoecologia,
Topografia, Organização de Espaço e Urbanismo, Ecologia Urbana, entre outras, incluindo-se entre
eles técnicos de órgãos de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, nos âmbitos
federal, estadual e municipal, que serão convidados, de acordo com a necessidade e especificidade
de cada caso, expedindo relatórios técnicos que também poderão ser expedidos pelos técnicos entre
seus próprios membros e sem direito a voto.
§ 9º.........................
Art. 3º
- O Artigo 5º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Artigo 5º - O Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Porto Feliz será inventariado
pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e/ou pelo Conselho Municipal Do Patrimônio Histórico,
Ambiental E Cultural De Porto Feliz que manterá registros apropriados, observadas a legislação
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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federal, estadual e municipal, princípios científicos e regras técnicas aplicáveis, sendo este inventário
apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural.
”
Art. 4º
- O Artigo 8º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, por meio da Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes e Turismo oferecerá condições físicas, técnicas e científicas, inclusive recursos humanos
qualificados, para que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural possa
cumprir as suas finalidades.
”
Art.5º - O Artigo 13 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 13 - Sem prejuízo das sessões ordinárias, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Ambiental e Cultural (COMUPHAC) poderá reunir-se em caráter extraordinário, sempre que for
necessário, mediante convocação subscrita pelo seu Presidente através do Secretário Executivo ou
mediante requerimento de 04 (quatro) de seus membros, encaminhado ao Presidente do Conselho.
Parágrafo único. No ato da convocação, deverão ser especificados a pauta, a data, hora e local da
sessão extraordinária.
”
Art.6º
- O Artigo 14 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural
(COMUPHAC) somente poderão ser instaladas mediante o atendimento do quórum mínimo de
presença de 03 (três) dos seus membros (titulares ou suplentes);
Parágrafo único. Decorridos trinta (30) minutos da hora prevista para o início da sessão, se não
houver "quórum", o Presidente deverá adiá-la, expedindo nova convocação, observado o disposto no
artigo12, desta lei.
”
Art. 7º
- O Artigo 36 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: ”Art. 36 - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC) poderá
sugerir à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo,
bem como a outros setores da municipalidade a celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes
e outras medidas, de forma a promover estreita articulação com os órgãos municipal, estadual e
federal incumbidos da preservação do Patrimônio Municipal, no âmbito de suas competências, a fim
de garantir atuação conjunta integrada e cooperação técnica sistemática.
”
Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente as constantes da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 03/09/2024 11:12:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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