materia nº 59/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 59/2024 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 04/2024, 
apresentado pelo Nobre Vereador Marcelo Tuani, dispondo sobre a 
instituição Prêmio de “Medalha Legislativa Professor Nelson Moraes” a ser 
concedida aos alunos que se destacarem na Rede Pública, municipal ou 
estadual de ensino, e na Rede Privada de Ensino. 
2. A justificativa inserida no Projeto de Resolução 
homenageia o Professor Nelson Silveira Moraes pelo seu trabalho na cidade 
de Porto Feliz, informando que a execução dessa lei gera despesas dentro do 
limite proposto no artigo 121
 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Inicialmente, a Constituição Federal confere aos 
Municípios autonomia política, financeira e administrativa para gestão das 
atividades e negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com 
 
1 “Art. 12 - Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e 
com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993.” 
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as realidades da municipalidade, instituindo sua competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I 
da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar 
de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as 
seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
6. Como sabido, no âmbito do exercício de sua 
autonomia, a prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática 
corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e 
entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o 
desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo, não restando duvidas, 
portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserida na esfera de 
competência típica do Município. 
7. Além disso, é cristalino o entendimento de que compete 
ao Poder Legislativo proceder à concessão de honrarias, desde o seu 
estabelecimento, por meio de Resolução, até a efetiva concessão das 
homenagens. 
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8. A criação de honrarias, como é o caso, deve ser objeto 
de Resolução por se tratar de matéria interna corporis da própria Câmara 
Legislativa, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis: 
“Art. 184 - Projeto de resolução é a proposição destinada a 
regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza 
político-administrativa, e versará sobre a sua secretaria 
administrativa, a Mesa e os vereadores. 
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução
 VIII – demais atos de economia interna da Câmara. 
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, 
das comissões ou dos vereadores, conforme dispõe o presente 
Regimento.” 
9. Nos termos do artigo, a matéria relativa a assuntos de 
economia interna da Câmara deve ser estipulada por meio de Resolução, que 
pode ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou mesmo dos próprios 
Vereadores, individualmente, como acorre neste caso. 
10. Quanto à matéria, não se vislumbram óbices jurídicos 
ao seu prosseguimento, cabendo apenas pontuar que a não elaboração de 
Decreto Legislativo para a concessão da presente honraria se deve ao fato de 
que esta Câmara não indicará os homenageados, sendo responsável, 
unicamente, por sua outorga. 
11. Com relação ao impacto orçamentário-financeiro das 
despesas com a execução desta Resolução, o Projeto determina que correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias. 
12. Assim, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 
101/2000 preveja a necessidade de estimativa impacto orçamentário￾financeiro, a própria LC faz a ressalva de que não se aplica o disposto no 
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artigo 16, às despesas que a Lei de Diretrizes Orçamentárias considerar 
irrelevantes. 
13. E, nos termos previstos no artigo 12 LDO Municipal, 
são consideradas irrelevantes: 
“Art. 12 - Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes 
as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a 
realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de 
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 
I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993.” 
14. Assim, em que pese à revogação da Lei de Licitações 
mencionada no artigo supracitado, o seu semelhante na Novel Lei de 
Licitações – Lei Federal 14.133/21 estabelece, em seu artigo 752
, como valor 
de dispensa o montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no caso de 
compras. 
15. Como a experiência desta Câmara Legislativa mostra, a 
aquisição de placas para honrarias não ultrapassa o valor acima estabelecido, 
se encontrando a Resolução, na exceção prevista em lei. 
16. Em síntese, o Projeto de Resolução nº 04/2024 
encontra-se dentro da competência típica Municipal, tendo sido obedecida a 
espécie legislativa exigida, bem como a iniciativa da proposição, não 
encontrando qualquer tipo de impedimento de ordem legal para o regular 
trâmite. 
 
2 Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos 
automotores; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), no caso de outros serviços e compras (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência
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17. Nesses termos, sem adentrarmos no mérito 
administrativo do Projeto de Resolução, não se encontram impedimentos ao 
seu regular prosseguimento. 
III. CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Resolução nº 04/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, nos termos 
acima explicitados, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário 
exercer o juízo de mérito. 
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
20. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 
04/2024 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal; e 
pelo artigo 184, § 1º, inciso VIII e § 2º, do Regimento Interno desta Câmara 
Legislativa. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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QUÓRUM – Qualificado de 2/3, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso III, e § 4º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO – Nominal na forma do artigo 218, inciso II e 
artigo 219, inciso III, ambos do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 02 de Setembro de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
3 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.