materia nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024 - DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E
CULTURAL DE PORTO FELIZ (COMUPHAC), CONFORME ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão criou o Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Ambiental e Cultural de Porto Feliz - COMUPHAC, conforme especifica e
da outras providências, com as alterações recomendadas para a devida legalidade
do projeto.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidade quanto à forma, matéria
e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa.
Logo, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário.
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2024.
Vereadores?
Lúcia de Fátima Caballero
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Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro