materia nº 61/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 61/2024 
PROJETO DE LEI Nº 26/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do 
Prefeito Municipal, apresentado em regime de urgência, nos termos do artigo 
42 e seguintes da Lei Orgânica, dispondo sobre a OBRIGATORIEDADE DE 
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS 
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
RECREAÇÃO INFANTIL, PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E 
ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS, conforme especifica e dá 
outras providências. 
2. A criação da lei é motivada pela necessidade de 
capacitação dos profissionais da rede pública de ensino de educação básica 
em eventual caso de acidente, para que se garanta a segurança das crianças e 
adolescentes até a chegada do socorro, nos termos da Lei Federal nº 
13.722/2018 – Lei Lucas. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios 
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e 
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades 
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos 
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de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I e II da Lei 
Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;” 
6. Nesses termos, portanto, cabe ao Município 
suplementar a legislação federal no que concerne aos assuntos de interesse 
local, para que sejam adaptadas as legislações às peculiaridades Municipais. 
7. Ademais, neste caso específico, a Lei Federal nº 
13.722, de 04 de Outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil, de modo que cabe ao Município 
estabelecer este mandado legal no âmbito de sua localidade. 
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8. O Projeto de Lei 26/2024 cria, mesmo que de forma 
indireta, uma atribuição aos servidores e professores públicos, e altera, 
também de forma indireta, as regras de funcionamento dos estabelecimentos 
públicos, incidindo, portanto, na regra de competência exclusiva do Chefe do 
Executivo Municipal, nos termos do artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal: 
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;” 
9. Ademais, em não se tratando de matéria que demanda 
um tipo legislativo específico, a forma de Lei Ordinária, se mostra adequada 
aos fins que se pretendem atingir. 
10. Quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 26/2024 apenas 
especifica a aplicação de uma Lei Federal, de observância já obrigatória em 
todos os níveis dos entes federais, para a administração pública local. 
11. A proteção de crianças e adolescente é dever do Estado, 
constituindo matéria de primeira importância, principalmente no que tange à 
saúde e a incolumidade física, sendo que a doutrina nacional entende pela 
primazia da proteção integral, nos termos explicitados, tanto na Constituição 
Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo menção 
aos artigos 227 e 4º, respectivamente: 
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e 
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opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 
65, de 2010); 
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em 
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, 
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária. 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer 
circunstâncias;” 
12. Nesses termos foi editada a Lei Federal 13.722/18 que 
tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de 
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino de educação básica 
e de estabelecimentos de recreação infantil. 
13. Em observância a Lei Federal, o Chefe do Executivo 
Municipal pretende com o Projeto de Lei 26/2024, enfatizar a obrigatoriedade 
de capacitação dos profissionais no âmbito da rede pública municipal, de 
forma a suplementar a Lei da União, sem prejuízo de sua aplicação, 
principalmente no que tange aos demais casos eventualmente não abarcados 
pela legislação local. 
14. Por fim, o artigo 3º do Projeto de Lei 26/2024 
estabelece que a capacitação será ofertada na forma estabelecida pela Lei 
Federal nº 13.722/18, que assim dispõe: 
“Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por 
entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de 
auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos 
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso 
dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os 
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professores e funcionários para identificar e agir preventivamente 
em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte 
médico especializado, local ou remoto, se torne possível.” 
15. Assim, não se vislumbram violações às regras de 
Direito Financeiro, estando adequada a questões de equilíbrio orçamentário￾financeiro, visto que os cursos devem ser ministrados pelas próprias entidades 
municipais especializadas. 
16. Em resumo, o Projeto de Lei 26/2024 trata de matéria 
de competência do Poder Executivo Municipal, tendo sido escolhido tipo 
legal oportuno, e, estando a proposição dentro das capacidades legislativas 
Municipais, tendo em vista o interesse local no socorro imediato às crianças e 
adolescentes, sem adentrar no mérito político-administrativo da demanda, não 
se vislumbram maiores impedimentos para o prosseguimento do trâmite 
legislativo. 
IV. CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 26/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa que 
comprometam a sua legalidade, estando, pois, apto para continuar o seu 
trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito. 
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
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19. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 26/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I e II, artigo 40, inciso II, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204, 
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e §§ 1º e 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO – NOMINAL na forma do artigo 218, inciso 
II, §2º c/c artigo 219, inciso III, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 04 de Setembro de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.