materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº (2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 26/2024 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE
DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO
INFANTIL, PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão dispõe sobre a criação da lei é motivada pela
necessidade de capacitação dos profissionais da rede pública de ensino de educação
básica em eventual caso de acidente, para que se garanta a segurança das crianças
e adolescentes até a chegada do socorro, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018
— Lei Lucas.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 05 de Setembro de 2024.
Vereadores:
Lúcia de Fátima Gaballero
nr N
“ vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro