materia nº 2/2022

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira 
ao caixa geral do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, no valor 
correspondente a R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) destinado à
execução de poços artesianos profundos para abastecimento de água.
Art. 2º - O repasse do recurso será contabilizado através de transferência financeira, no 
órgão concessor e no órgão recebedor, nos moldes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 
de maio de 2001. 
Art. 3º - A fonte de recurso para a transferência financeira será o Tesouro, através dos 
recursos arrecadados de competência municipal e de recursos recebidos através de 
transferências constitucionais e legais do Estado e da União. 
Art. 4º - Considerando que as despesas se classificam como transferência financeira, fica 
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que alude o § 5º, artigo 
17, da Lei Complementar nº 101/2020. 
Art. 5º - Fica autorizado o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e 
Quinhentos Mil Reais), destinado a suplementar a seguinte dotação no orçamento do 
exercício de 2022, conforme segue: 
03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL 
17.512.0003.1.002 – Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
4.4.90.51.00.00–Obras e Instalações..................................... R$ 5.500.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
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«LOCAL»
 Porto Feliz, 09 de fevereiro de 2.022. 
Oficio nº 32/22 
Senhor Presidente, 
 
 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO 
TESOURO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura busca suplementar a dotação do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao 
orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da aprovação 
do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.837, de 14 de dezembro de 2021. 
Insta salientar que referido reforço no orçamento da 
Autarquia tem por objetivo viabilizar ações vinculadas a ampliação da disponibilidade de 
água para fins de abastecimento público, intervenções vinculadas a rubrica Expansão do 
Sistema de Abastecimento de Água | Funcional: 17.512.0003.1.002 – Obras e Instalações 
| Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e 
Quinhentos Mil Reais), sendo elas: 
I – Perfuração de 10 (dez) novos poços tubulares 
profundos, com profundidade máxima estimada em 400 (quatrocentos) metros por 
unidade, cujo valor global de execução estima-se em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais); 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
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II – Execução de Rede Adutora para captação de água
bruta junto ao Ribeirão Engenho D´Água, considerando o modal dutoviário comumente 
utilizado pela autarquia para fins de adução da água bruta captada até a unidade de 
tratamento (ETA Compacta descrita no item III) e dessa para o sistema de 
reservação/distribuição - orçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e 
III – Aquisição de Estação de Tratamento de Água 
Captada de Manancial Superficial – ETA Compacta - tipo Convencional, Pré Fabricada 
em Polímero Reforçado com Fibra de Vidro (PRFV), a ser instalada em local estratégico 
para exploração do potencial hídrico do Ribeirão Engenho D’Água para fins de 
abastecimento público de água com capacidade para tratar até 50 m³/h – estimada em R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
 As três ações, de suma importância, vinculam-se a 
expansão de oferta de água para fins de abastecimento público, tendo em vista a crescente 
demanda por água tratada, cujo fornecimento, ressalte-se, é considerado um serviço 
essencial e exclusivo, que não pode ser negligenciado pelo poder público, com o que se 
busca o necessário incremento na disponibilidade de água tratada por meio de outras 
fontes de abastecimento, uma vez que o principal manancial, o Ribeirão Avecuia, já vem 
apresentando sinais de exaustão, não comportando um incremento significativo nas 
vazões de exploração, principalmente nos meses de estiagem em que a vazão, em várias 
oportunidades, mostrou-se crítica diante da demanda, considerando ainda a Decretação de 
Estado de Alerta – Decreto nº 8.207 de 15 de julho de 2.021 – face a rigorosa estiagem 
enfrentada por todo o Estado. 
Há que se considerar ainda que a água consiste em 
insumo para diversas atividades de ordem produtiva, e a eventual falta de disponibilidade 
pode vir a se tornar motivo preponderante para afastar investimentos nesse sentido, vitais 
para a geração de emprego e renda, com reflexos sociais extremamente negativos. 
Assim, a transferência de recursos por parte da 
municipalidade no montante proposto – R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos 
Mil Reais) – se coaduna com as ações ora propostas, sendo perfeitamente compatível com 
as atribuições precípuas da Autarquia, consoante estabelece o Artigo 2º da Lei nº 
2.802/87, qual seja: 
“ARTIGO 2º - O SAAE, administrador exclusivo dos 
serviços de água e esgoto, exercerá a ação em todo o Município de Porto Feliz, 
competindo lhe: 
a) operar, manter, conservar e explorar diretamente os 
serviços de abastecimento público de água e de coleta, transporte e destinação final dos 
esgotos sanitários;”(grifo nosso) 
 
Destacamos que referida transferência de recursos 
vincula-se a rubrica de dotação já previamente autorizada pela Egrégia Casa Legislativa, 
quando da aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2022, conforme Lei 
Municipal mencionada alhures e Decreto Municipal nº 8.274, de 14 de dezembro de 
2021, para fins de investimento em infraestrutura em saneamento básico, fazendo-se 
 
 
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necessário reforço para a intervenção proposta, uma vez que devido a envergadura das 
obras, a provisão inicial mostra-se insuficiente (indicação orçamentaria abaixo), 
reiterando que se tratam de obras de contingenciamento devido à crise hídrica, conforme 
detalhamento abaixo: 
Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.002 - 
Expansão do Sistema de Abastecimento de Água | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 
| Valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
Estas são as considerações que julgamos necessárias à 
apreciação e posterior aprovação por parte de Vossa Excelência e da Egrégia Câmara de 
Vereadores, ações essas que julgamos imprescindíveis para o aprimoramento dos serviços 
públicos de saneamento, com o que se busca melhorar as condições de vida da população 
portofelicense. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de estima e apreço. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
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Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta