materia nº 3/2022

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº / 2022. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 «APROVACAO»
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2022, à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, através de Termo 
de Colaboração, o valor de R$ 27.000,00, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, 
destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, oriundo 
do Governo Estadual. 
Art. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação, pelo 
Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e 
previamente apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
I - Comprovação de, no mínimo, um ano de existência com cadastro ativo, comprovado por 
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
II - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, 
bem como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa; 
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, 
certidão simplificada emitida por junta comercial; 
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - 
CPF - da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - de cada um deles; 
VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado, como conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento hábil a 
comprovação; 
VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade 
técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na 
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privado que comprove 
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza 
semelhante ao objeto da parceria; 
 
 
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X - Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria; 
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são agentes 
políticos, e que não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes 
políticos de poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da 
Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou 
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade; 
XII - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei 
Federal nº 12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado; 
XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de 
parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 
39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações; 
XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela 
OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que 
exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração 
Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o 
segundo grau, em linha reta colateral ou por afinidade; 
XV - Declaração que não emprega menor; 
XVI - Ficha Cadastro do responsável. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data 
da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e 
um) de janeiro de 2023. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade 
beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na Instrução 
TCESP nº 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I - Não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do Art. 
2º desta lei; 
II - Não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III - Não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; 
IV - Os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
 
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 Porto Feliz, 08 de fevereiro de 2.022. 
Oficio nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para 
apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do 
Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei 
que DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO 
DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A presente medida tem por 
finalidade o repasse oriundo do Governo Estadual à entidade que menciona para 
atender ao Programa de Proteção Social Básica. 
 Sendo o que se nos apresenta para o 
momento, renovamos a V. Exª protestos de estima e apreço. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
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Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta