materia nº 5/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2022 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005, mantidos seus 
incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica criado junto à Secretaria de Assistência Social o Conselho Municipal do Idoso, 
com as seguintes atribuições: 
l - ........................ 
 Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, consultivo e composto por 
representantes do Executivo, designados pelo Executivo, sendo 01 representante 
de cada uma das seguintes Secretarias: Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência 
Social; Secretaria de Educação; Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Secretaria de 
Serviços Públicos. 
§ 1º - A escolha dos representantes dos idosos dar-se-á em Assembleia especialmente 
convocada pelo poder Executivo, através de Edital. 
§ 2º - Os representantes da sociedade civil, em número igual aos representantes do poder 
público, serão eleitos através de Assembleia, conforme disposto no §1º. 
§ 3º - Cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa. 
 § 4º - Os conselheiros de que trata o Art. 2º serão indicados pelo Prefeito dentre pessoas de 
comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. 
§ 5º - Os conselheiros representantes dos idosos seguirão o disposto no § 1º, indicados por 
organizações da sociedade civil, com comprovada atuação na defesa dos direitos dos 
idosos. 
§ 6º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remunerados, sendo seu 
trabalho considerado como serviço público relevante. 
§ 7º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período. 
§ 8º - O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada biênio, a Conferência Municipal do 
Idoso. 
Art. 3º - A designação do Conselho Municipal do Idoso dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias 
contados da publicação desta lei. 
 
 
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4281, de 05 de dezembro de 2005. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 28 DE JANEIRO DE 2022. 
«LOCAL»
 
P
o
r
t
o
Feliz, 28 de janeiro de 2022. 
Ofício nº 15 /22 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de Lei que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Insta salientar que a lei nº 4.281, de 05 de dezembro 
de 2005, que criou o Conselho Municipal do Idoso junto à Diretoria de promoção Social, 
necessita ser adequada à Consolidação de Legislação relativa ao Idoso – Lei nº 12.548, de 
27/02/2007, bem como atualizar a nomenclatura das secretarias envolvidas, vez que na Lei 
a ser alterada ainda constava as extintas Diretorias, pois atualmente os setores envolvidos 
estão afetos à Secretarias mencionadas. 
 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de estima e apreço. 
 
 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
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Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente, da Câmara Municipal 
Nesta