materia nº 6/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2022 
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO COM O CONSÓRCIO INTERMINUCIPAL VIZINHOS DA 
CASTELO, REVOGA A LEI 3.803 DE 07 DE JULHO DE 2.000, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
 «APROVACAO»
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 3.803, de 07 de julho de 2.000, que autoriza o 
Município de Porto Feliz a participar do Consórcio Intermunicipal para a Conservação e 
Manutenção de vias públicas municipais. 
§ 1º - Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia 
Extraordinária datada de 13 de agosto de 2021, Ata nº 73 -, que tratou da dissolução do 
consórcio público - Consórcio Intermunicipal Vizinhos da Castelo, nos termos do artigo 
33 e artigo 34 do Estatuto do Consórcio. 
 § 2º - Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia Extraordinária, 
ficou deliberada a extinção do Contrato de Consórcio Público, bem como encerrada as 
atividades da autarquia Consórcio Intermunicipal Vizinhos da Castelo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
«LOCAL»
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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 Porto Feliz, 09 de fevereiro de 2022. 
Oficio nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE A 
RATIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
COM O CONSÓRCIO INTERMINUCIPAL VIZINHOS DA CASTELO, REVOGA A 
LEI 3.803 DE 07 DE JULHO DE 2.000, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 O mencionado consorcio intermunicipal, criado no 
exercício de 2010, tem a finalidade de prestar aos Municípios consorciados serviços de 
planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural dentre outros. 
 Ocorre que os Municípios participantes, 
Cerquilho, Tiete, Jumirim, Boituva, Iperó e Porto Feliz, deliberaram pela dissolução do 
consórcio e cada Município deve providenciar a própria lei autorizadora. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de estima e apreço. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta