materia nº 7/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
– –
PROJETO DE LEI Nº. /2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, 
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 999.182,43 (novecentos e noventa e nove mil, cento 
e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e 
na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes 
dotações no orçamento do exercício de 2022, conforme segue: 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 
– SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 
– Aquisição de Material Permanente 
4490.52 
– Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................. + R$ 304.000,00 
4490.52 
– Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................. + R$ 495.415,49 
10.301.0006.1008 
– Reforma Unidades Saúde 
3390.39 
– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) ........................................ + R$ 49.391,11 
10.301.0006.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) .......................................................................... + R$ 100.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13 
– SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02.13.02 
– Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 50.375.83 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 999.182,43 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R999.182,43 
(novecentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) será coberto 
com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no 
Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo: • R$ 454.375,83 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta 
e três centavos) da Fonte de Recursos Estadual; 
• R$ 544.806,60 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e sessenta centavos) 
da Fonte de Recursos Federal 
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE FEVEREIRO DE 2022 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/24B2-FC5E-E28B-493A e informe o código 24B2-FC5E-E28B-493A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
– –
Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2022. 
Ofício nº 045/2022 
– Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de de R$ 
999.182,43 (novecentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) no 
orçamento de 2022, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional 
Especial, segue anexo o Diário de Bancos de 31/12/2021 e a Relação de Restos a Pagar por Fonte de 
Recursos. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 18/02/2022 12:05:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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