materia nº 8/2022

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
– –
PROJETO DE LEI Nº. /2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 50
.025.638,18 (cinquenta milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e 
oito reais e dezoito centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 
– GABINETE DO PREFEITO 
02.01.01 
– Gabinete do Prefeito 
04.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete 
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF.................................................................................. + R$ 10.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 
– SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
02.02.01 
– Gabinete do Secretário 
04.126.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete 
3390.40 
– Serviços de Tecnologia da Informação .......................................................... + R$ 1.233.864,63 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 
– SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
02.04.01 
– Gabinete do Secretário 
24.131.0004.2068 - Manutenção do Gabinete 
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF.................................................................................. + R$ 35.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 
– SECRETARIA DE GOVERNO 
02.05.01 
– Gabinete do Secretário 
04.122.0004.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 120.000,00
02.05.02 
– Departamento de Contabilidade 
04.121.0004.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF.................................................................................. + R$ 10.000,00
02.05.03 
– Departamento Administrativo 
04.122.0004.2001 - Manutenção do Departamento 
3190.16 
– Outras despesas variáveis 
– pessoal civil - ....................................................... + R$ 330.000,00 
02.05.04 
– Departamento de Arrecadação 
04.129.0004.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.93 
– Indenizações e Restituições .............................................................................. + R$ 516.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 
– SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
02.06.01 
– Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– Pessoal Civil - ...................................................... + R$ 65.000,00
3390.46 
– Auxílio Alimentação - ...................................................................................... + R$ 1.320.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 
– SECRETARIA DE SAUDE 
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.1008 
– Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ...............................
................................................ + R$ 100.000,00 
10.122.0006.2001 
– Manutenção do Departamento 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– Pessoal Civil - ...................................................... + R$ 70.000,00 
3390.30 
– Material de Consumo .......................................................................................... + R$ 30.000,00
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ............................
.................................................. + R$ 150.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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10.301.0006. 1001 
– Aquisição de Material Permanente 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 600.000,00
10.301.0006.1008 
– Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ................................................................................ + R$ 20.000,00 
10.301.0006.1068 
– Construção Unidade de Saúde Jardim Vante 
4490.51 
– Obras e Instalações ....................................................................................... + R$ 1.700.000,00
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.30 
– Material de Consumo .......................................................................................... + R$ 20.000,00
3390.46 
– Auxílio Alimentação ............................................................................................ + R$ 90.000,00
10.301.0006.2018 
– Repasse Rede Assistencial - ESF
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ .............................................................................. + R$ 900.000,00 
10.302.0006.1001 
– Aquisição de Material Permanente 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 480.000,00
10.302.0006.1041 
– Construção Pronto Atendimento 
4490.51 
– Obras e Instalações (Fonte 1) ....................................................................... + R$ 2.700.000,00 
4490.51 
– Obras e Instalações (Fonte 5) ....................................................................... + R$ 1.295.181,55 
10.302.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 
– Auxílio Alimentação ............................................................................................ + R$ 60.000,00
10.302.0006.2020 
– Repasse Contratualização 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ........................................................................... + R$ 6.000.000,00 
10.303.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3392.32 
– Material, bem ou serviço de proteção gratuita (Fonte 2) .................................. + R$ 150.000,00
3392.32 
– Material, bem ou serviço de proteção gratuita (Fonte 5) .................................. + R$ 170.000,00
10.304.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 
– Auxílio Alimentação ............................................................................................ + R$ 15.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 
– Administração da Educação 
12.361.0007.1042 
– Ampliação Unidades Escolares 
4490.51 
– Obras e Instalações ....................................................................................... + R$ 2.500.000,00 
12.361.0007.1064 
– Prédios Municipais 
– Manutenção 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ........................................................................... + R$ 8.850.000,00 
12.361.0007.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF................................................................................. + R$ 70.000,00 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ................................................................................ + R$ 57.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação ....................................................................................... + R$ 2.000.000,00 
12.361.0007.2025 
– Transporte Escolar 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ........................................................................... + R$ 2.000.000,00 
12.365.0007.1044 
– Reforma de Creches 
4490.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ........................................................................... + R$ 3.255.000,00 
12.365.0007.1045 
– Reforma de Pré-Escolas 
4490.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ........................................................................... + R$ 1.830.000,00 
12.365.0007.2043 
– Apostilamento/Gestão/Formação 
– Pré-Escolas 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ .............................................................................. + R$ 700.000,00 
12.365.0007.2054 
– Manutenção de Creches 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ................................................................................ + R$ 93.000,00 
12.365.0007.2055 
– Manutenção de Pré-Escolas 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ .................................................
............................. + R$ 109.000,00 
02.08.03 
– Merenda Escolar 
12.306.0007.2089 
– Merenda Fundamental 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) .......................................................................... + R$ 461.592,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 
– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.02 
– Cultura 
13.392.0016.2001 
– Manutenção do Departamento 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– Pessoal Civil - .................................................... + R$ 140.000,00
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF................................................................................. + R$ 20.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10
– SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.10.01 
– Gabinete do Secretário 
08.244.0011. 1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente .................................................................. + R$ 50.000,00
08.244.0011. 2068 
– Manutenção do Gabinete 
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF............................................................................... + R$ 115.000,00 
02.10.02 
– Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 
– Proteção Básica 
– FMAS 
3392.32 
– Material, bem ou serviço de proteção gratuita .................................................. + R$ 150.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.11
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
02.11.01 
– Gabinete do Secretário 
08.363.0010.2098 
– Manutenção dos Cursos Profissionalizantes 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ .............................................................................. + R$ 200.000,00 
22.661.0010.2068 
– Manutenção do Gabinete 
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF............................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ .............................................................................. + R$ 400.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12
– SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.12.01 
– Gabinete do Secretário 
15.452.0008.2068 
– Manutenção do Gabinete 
3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF................................................
................................. + R$ 10.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13
– SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02.13.02 
– Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.30 
– Material de consumo ......................................................................................... + R$ 200.000,00
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ .............................................................................. + R$ 200.000,00 
02.13.04 
– Fundo Municipal de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ....................................................
.......................... + R$ 270.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.14
– SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
02.14.02 
– Departamento de Gestão e Manutenção de Frotas 
15.122.0008.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente ............................................................. + R$ 1.500.000,00
15.122.0008. 2001 
– Manutenção do Departamento 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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3390.36 
– Outros serv. Terceiros 
– PF................................................................................. + R$ 30.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação .......................................................................................... + R$ 310.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.01 
– Gabinete do Secretário 
15.122.0008.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 690.000,00
02.15.02 
– Serviços Públicos 
15.451.0008.1056 
– Construção de Jazigos 
4490.51 
– Obras e Instalações .......................................................................................... + R$ 260.000,00
15.451.0008.1057 
– Obras de Infraestrutura 
4490.51 
– Obras e Instalações ....................................................................................... + R$ 3.000.000,00
15.451.0008.1064 
– Próprios Municipais - Manutenção 
3390.39 
– Outros serv. Terceiros 
– PJ ........................................................................... + R$ 1.115.000,00 
15.451.0008.2001 
– Manutenção de Departamento 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– Pessoal Civil - ................................................. + R$ 1.100.000,00
TOTAL ............................................................................
..............................
.................+ R$ 50.025.638,18 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$
48.268.864,63 (quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro 
reais e sessenta e três centavos) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 
4.320/64, sendo: • R$ 47.948.864,63 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e 
sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) da Fonte de Recursos Próprios; 
• R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da Fonte de Recursos Estadual; • R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) da Fonte de Recursos Federal. 
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
1.756.773,55 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta 
e cinco centavos) será coberto com o Excesso de Arrecadação, sendo • R$ 461.592,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais) da Fonte 
de Recursos Estadual, devido ao aditamento do valor de repasse Estadual do Convênio para 
aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar;
• R$ 1.295.181,55 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais e 
cinquenta e cinco centavos) da Fonte de Recursos Federal para construção do Pronto 
Atendimento. 
ARTIGO 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI 
da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
ARTIGO 5º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em 
lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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– –Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2022. 
Ofício nº 044/2022
– Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
50.025.638,18 (cinquenta milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos),
no orçamento de 2022, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, segue anexo o Diário de Bancos de 31/12/2021 e a Relação de Restos a Pagar por Fonte 
de Recursos. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 18/02/2022 12:06:54 (GMT-03:00)
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