PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Longe levei
as fienteiras A Brasil.
Porto Feliz, 31 de janeiro de 2022.
Oficion? DS3 | SOIS,
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Ex” para apreciação e posterior
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do art. 42 e seguintes da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ O BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente medida tem por finalidade o recebimento,
armazenamento e distribuição de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia,
perecíveis ou não, provenientes de doação.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
renovamos a V. Ex” e dignos pares protestos de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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(7 de CUCl
às fbuteitas da Brasil.
PROJETO DE LEI Nº /2022.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O BANCO DE RAÇÃO
PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o Banco de Ração para
animais de companhia.
Art. 2º - São finalidades do Banco de Ração:
I - Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições
de consumo e com prazo de validade adequado, provenientes de doação de:
Estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no
atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
Apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada
a aplicação das normas legais;
Órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Projetos de patrocínio;
Condenações judiciais;
II — Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional
e organizada, quanto à real necessidade e à disponibilidade de estoque para:
Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no
Município;
Protetores independentes devidamente cadastrados;
Pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais;
Famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia.
$1º - O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às famílias
em condição de vulnerabilidade social, de acordo com avaliação técnica dos órgãos
públicos competentes, terão prioridade sobre os demais casos em situação de
calamidade.
$ 2º - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos
o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e medicamentosos far-
se-ão sem ônus para o município.
Art. 3º - As doações de que trata o inciso I do artigo 2º serão concretizadas e
formalizadas mediante:
I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese
de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica;
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II — Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver
o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da
doação condicional pelo Poder Executivo, observado o disposto no parágrafo 2º do
artigo 2º;
III — Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na
forma da lei, quando houver interesse do Município no recebimento da doação para
viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização de alimentos distribuídos pelo
Banco de Ração Animal.
Art. 5º - Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração,
fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
recebimento, armazenamento e distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como
o cadastramento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias
beneficiárias.
Parágrafo Único: Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das
de plantão destinadas à finalidade desta lei, participará, sempre que possível, pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e
gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo animal.
Art. 6º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º - O Poder Público poderá expedir normas e instruções
complementares necessárias à implementação da presente lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 31 DE JANEIRO DE 2022.