materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2.022. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e 
retirada de fios, cabos e equipamentos 
excedentes, fixados em postes de energia elétrica, 
e dá outras providências.”.
Art. 1º. As empresas e concessionárias que operem com 
cabeamento aéreo no âmbito do Município de Porto Feliz, ficam 
obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e 
demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais 
utilidade ou estejam em mau estado de conservação. 
Art. 2º. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao 
infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, 
reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no 
que lhe couber. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Ciro Valdez dos Santos 
 Vereador Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 
 
JUSTIFICATIVA: 
Porto Feliz conta hoje com imensa quantidade de 
cabos aéreos, instalados em postes por toda a cidade. Trata-se de um 
modelo arquitetônico que terá de ser revisado, mas que atualmente 
não possui solução próxima. Em sua totalidade pendurado em postes 
espalhados por toda a cidade, com variação radical de estado de 
conservação. 
São comuns as notícias de cabos ainda energizados 
pendentes da rede aérea. Para além dos cabos de energia, há uma 
grande variedade de tipos de cabos, com diversas aplicações, como 
as de operadoras de TV a cabo, telefonia e transmissão de dados. 
Tendo em vista que o Poder Público somente permite 
a instalação dos postes, sem qualquer restrição de instalação de 
cabos, seja em quantidade, seja em razão de seu tipo, não há 
qualquer forma de se saber qual a condição de manutenção de um 
cabo, e mesmo a sua origem, a quem pertence e a que título 
permanece instalado nos postes, visto muitas vezes tratar-se de cabo 
instalado por autorização do concessionário titular do respectivo poste. 
Dessa forma, o Poder Público necessita de 
instrumento legal que o legitime a fiscalizar, ainda que por 
amostragem, a situação dos cabos e exigir a sua retirada quando em 
más condições, pendentes da rede aérea. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 
 
Por isso, a presente propositura vem corrigir uma 
grave distorção que vem tomando conta das ruas de Porto Feliz e de 
inúmeras outras cidades: o abandono de cabos e fios baixos soltos em 
postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, 
dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. 
De acordo com o inciso VIII do artigo 30 da 
Constituição Federal compete aos Municípios promover no que couber 
adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle 
de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 
Portanto, o presente projeto de lei não se propõe a
legislar sobre energia, apenas balizar a obrigação acessória 
relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja regulamentação é 
perfeitamente pertinente ao município. Segundo a jurisprudência do 
Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se 
as regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros 
Grau, Plenário, Dje 27.8.2010). 
Ademais, não se trata também de pagamento de 
contraprestação pela mera utilização de solo, mas sim o de ressarcir o 
exercício efetivo de Poder de Polícia, com a cobrança apenas 
daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras. Somente 
será penalizado o ocupante que não se restringe a utilizar do espaço 
público que as normas técnicas assim o permitem (Norma Técnica 
ABNT BR 15688:2012 e outras aplicáveis). 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 
 
Portanto, por objetivar o interesse público geral e
tratar-se de norma voltada à segurança do cidadão, conta-se com o 
apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Ciro Valdez dos Santos 
 Vereador Vereador