materia nº 13/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero 
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2022 
(De autoria da vereadora Lúcia de Fátima Caballero)
 
Institui, no Município de Porto Feliz, o 
Banco de Ração e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o "Banco de Ração" no âmbito do Município de Porto 
Feliz, com as finalidades estabelecidas nesta lei. 
Art. 2º Para os fins desta lei, poderão participar do "Banco de Ração" os 
estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não 
Governamentais - ONGs e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados 
pelos órgãos competentes do Município. 
§ 1º Ao "Banco de Ração" incumbirá: 
I - proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e 
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e dentro do 
prazo de validade, proveniente de doações de: 
a. estabelecimentos comerciais; 
b. fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no 
varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
c. pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios para protetores 
independentes, Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais), devidamente 
cadastradas, que acolham animais em estado de abandono, com a finalidade de recuperação 
pré-adoção e às famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de 
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, 
desde que possuam animais; 
III - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho voluntário, nas 
ações de defesa e proteção dos animais no Município. 
§ 2º Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão manter em sua 
equipe, profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de 
consumo dos gêneros alimentícios coletados. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Art. 3º Caberá à Administração do "Banco de Ração" à pessoa física ou 
jurídica indicada pelos parceiros a que se refere o Art. 2º desta lei, a qual deverá dar 
publicidade do disposto nesta lei, através de relatório mensal, que conterá as seguintes 
informações, dentre outras; 
I - quantidades de ração recebidas e distribuídas; 
II - quantidades de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por 
item; 
III - número de animais atendidos; 
IV - número de estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, 
associações, Organizações Não Governamentais ONGs e protetores independentes 
cadastrados. 
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos 
acessórios coletados e doados pelos "Banco de Ração". 
Art. 5º A arrecadação e a distribuição dos gêneros alimentícios e dos 
acessórios para animais far-se-á sem ônus para o Poder Executivo. 
Art. 6º Os custos decorrentes do transporte e demais atividades necessárias 
para a consecução das finalidades desta lei correrão às expensas das entidades partícipes do 
"Banco de Ração". 
Art. 7º Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica facultado ao 
Poder Executivo celebrar parcerias com associações e ONGs, além de outros órgãos e 
entidades afins, públicas e privadas. 
Art. 8º O credenciamento das entidades partícipes e dos órgãos doadores 
elencados nos Artigos 2º e 3º, bem como o cadastramento dos beneficiários poderão ser feitos 
diretamente pelas associações e ONGs, previamente cadastradas junto ao Poder Executivo. 
Art. 9º Decreto Executivo regulamentará esta lei, no que couber. 
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vereadora Lúcia de Fátima Caballero 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero 
JUSTIFICATIVA 
A propositura em pauta institui o Banco de Ração para Animais no Município 
de Porto Feliz, com a finalidade de proceder o recebimento e armazenamento de produtos e 
gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, provenientes de doações, 
que serão distribuídos às entidades, organizações e pessoas ou famílias em vulnerabilidade 
social previamente cadastradas. 
A criação do Banco de Ração tem por objetivo principal assegurar a promoção 
e proteção da saúde animal, como medida de relevância para a saúde pública no âmbito do 
Município. 
O texto do presente projeto de lei está baseado em projeto semelhante já 
aprovado em município de Ribeirão Preto, recebendo inclusive parecer favorável do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2216269-72.2018.8.26.0000), havendo apenas um 
apontamento, devidamente corrigido no texto formulado por essa vereadora. 
Plenário Benedito Moisés Broca, 18 de Março de 2022. 
Lúcia de Fátima Caballero 
Vereadora