materia nº 14/2022

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 «<<AUTOGRAFO>>» 
PROJETO DE LEI Nº _____/2022 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA 
MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º A Unidade Escolar de Ensino Fundamental, localizada na Avenida 
Monsenhor Seckler nº 1.250, neste Municipio de Porto Feliz, criada pela Lei 
Municipal nº 5.846/2022, passa a ser denominada ESCOLA MUNICIPAL 
DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF DR. JOSÉ ELIAS HABICE FILHO
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
«LOCAL»
Sala das Sessões, 18 de março de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Vereador 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
HISTÓRICO DO SENHOR DR. JOSÉ ELIAS HABICE FILHO
Nasceu em Porto Feliz, São Paulo, aos 23/01/1941, filho 
de José Elias Habice e Norma Marchesoni Habice, local em que iniciou seus estudos. 
Transferiu-se, ainda menino, para Campinas, onde concluiu, no Colégio Diocesano 
Santa Maria, o curso ginasial e colegial. 
No período de 1961 a 1969, em sociedade com o pai, na 
cidade natal de Porto Feliz, foi comerciante, no ramo de tecidos, confecções, 
eletrodomésticos, peças e acessórios para automóveis e caminhões. 
Ingressou na faculdade de Direito da Pontifícia 
Universidade Católica de Campinas, colando grau na turma de 1964, vindo a advogar 
até 1969, em Porto Feliz. 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Casou-se com Neide Pimenta, também da cidade de 
Porto Feliz. A esposa foi professora, formada pela Faculdade de Pedagogia de Itu, 
tendo lecionado por 26 anos, somente interrompendo o trabalho quando o casal se 
transferiu para Mogi das Cruzes. 
Foi admitido na Magistratura em 29/12/1969, como Juiz 
Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária, com sede em Itu, permutando para a 41ª 
Circunscrição de Jaboticabal, quando foi vitaliciado no ano de 1970. 
Fez a seguir carreira na Magistratura, sendo juiz, 
sucessivamente, nas comarcas de Tambaú, 03/2/1971 – 1ª entrância; Ribeirão Pires – 
7/3/73, 2ª entrância; 1ª Vara da Comarca de Mogi das Cruzes - 28/03/74, 1ª Vara 
(depois 1ª Vara Cível ) e para a 2ª Vara Distrital de Itaquera, transformada, por força 
da lei, na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Em 28 de junho de 1988 
ascendeu ao E. Tribunal de Alçada Criminal e em 8 de março de 2000, foi alçado ao 
cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, compondo a 6ª Câmara 
de Direito Público. Aposentou-se em 11 de janeiro de 2011. 
O Dr. José Elias Habice Filho foi advogado da 
Prefeitura Municipal de Iperó (1965/1969) e, na sua cidade natal de Porto Feliz, da 
Associação dos Fornecedores de Cana, do Sindicato Rural e Consultor Jurídico do 
Museu Histórico e Pedagógico das Monções de Porto Feliz (1966/1967), Tesoureiro 
da Guarda Mirim (1965/1966), Orador do Clube Recreativo Familiar (1968/1969), 
Sócio Representativo do Rotary Clube, na categoria Advocacia Trabalhista (1965) e 
Secretário do Conselho Deliberativo dos Serviços e Obras Sociais. 
No ano de 1975, além do exercício da judicatura, 
ministrou aulas de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Mogi das 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Cruzes; Instituições de Direito Público E Privado de 1976 a 1979, na faculdade de 
Administração de Empresas, Economia e Ciências Contábeis da mesa Universidade; 
retomou, no período de 1979 a 1990, as aulas de direito civil da mesma instituição de 
ensino para, nos anos de 1995 a 1998. 
O Desembargador, no decorrer de sua carreira, proferiu 
inúmeras palavras e conferências sobre temas variados, destacando-se as referentes a 
"Técnica de fixação de pena" a turmas de novos juízes na Escola Paulista da 
Magistratura, Centro de Estudos dos Magistrados de Piracicaba e Mogi das Cruzes e, 
por ocasião do 30º aniversário do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal, proferiu 
palestra sobre o tema "Sursis e Execução da pena", em evento promovido pela 
presidência do E. Tribunal, Escola Paulista da Magistratura e Associação Paulista da 
Magistratura. 
Teve três filhos: Ana Cláudia Habice Kock, Flávia 
Habice Baus e Maurício Habice. Seus netos: Henrique Habice Baus, Carolina Habice 
Kock, Renato Habice Kock, Rafael Habice Baus, Otávio Telezzi Habice e Heloísa 
Telezzi Habice. Faleceu em 07 de janeiro de 2022 na cidade de Mogi das Cruzes. Seu 
corpo foi enterrado na cidade de Porto Feliz. 
 
Sala das Sessões, 18 de março de 2022. 
Cássio Rodrigues Batista 
Vereador