materia nº 15/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero 
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2022 
(De autoria da vereadora Lúcia de Fátima Caballero)
 
Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de
Porto Feliz e dá outras Providências. 
Art. 1º Fica instituída, no município de Porto Feliz, a campanha de prevenção 
da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente 
durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da 
campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais. 
Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Porto Feliz a ser comemorado anualmente em abril de cada ano. 
Art. 3º No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os 
seguintes objetivos: 
I- Alertar e promover debates sobre o tema; 
II- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem 
adoção e castração de animais abandonados; 
III- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Vereadora Lúcia de Fátima Caballero 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril 
Laranja” no âmbito do Município de Porto Feliz, bem como a sua inclusão no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Porto Feliz, a ser comemorado no mês de Abril de 
cada ano. 
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da 
Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, 
para representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um 
mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais são 
submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração. 
De acordo com a Lei federal nº 9605/98, maltratar animais domésticos, 
silvestres, nativos ou exóticos é crime e a pena pode variar de dois a cinco anos de prisão, 
além de ser passível de multa. E em caso de morte do animal, a pena pode ser alterada. 
Plenário Benedito Moisés Broca, 21 de Março de 2022. 
Lúcia de Fátima Caballero 
Vereadora