materia nº 17/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /22 
DISPÕE SOBRE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1° - Fica instituída a cédula de identidade funcional para os Guardas Civis Municipais ativos e 
inativos. 
Art. 2º - A cédula de identidade funcional de que trata esta lei tem caráter institucional, proporcionando ao 
portador o status do cargo que exerce na atividade ou exercia quando de sua aposentação. 
Art. 3º - A administração da GCM expedirá a 1ª via da carteira de identidade funcional ao Guarda Civil 
Municipal ativo com validade indeterminada. 
§ 1º - Para expedição de identidade funcional o Guarda Civil Municipal em atividade deverá fornecer uma 
foto 3x4, colorida e recente, cópias do RG e CPF. 
§ 2º - A expedição de 2ª via por extravio, dependerá de solicitação formal assinada pelo interessado e 
instruída com cópia do registro de ocorrência e dos documentos constantes do § 1º. 
§ 3° - O mal-uso da cédula de identidade funcional pelo Guarda Civil Municipal ativo acarretará medidas 
disciplinares que serão apuradas pela Corregedoria da GCM, sem prejuízo de outras medidas legais 
cabíveis. 
§ 4° - No ato da aposentadoria, exoneração, demissão a bem do serviço público ou a pedido ou 
falecimento, deverá ser devolvido a cédula de identidade funcional na administração da GCM para 
descarte. 
§ 5º - A credencial devolvida será destruída pelo Comandante da GCM na presença de um familiar 
quando se tratar de falecimento e na presença de pelo menos 3 (três) GCM nos demais casos. 
Art. 4º - A administração da GCM, ante solicitação formal assinada pelo GCM aposentado, expedirá a 1ª 
via da cédula de identidade Funcional de Inativo, com validade permanente. 
§ 1º - Para expedição de identidade funcional o Guarda Civil Municipal Inativo deverá fornecer uma foto 
3x4, colorida e recente, cópias do RG e CPF. 
§ 2º - A expedição de 2ª via por má conservação do documento dependerá de solicitação formal assinada 
pelo Guarda Civil Municipal inativo interessado e, se por extravio, a solicitação deverá ser instruída com 
cópia de boletim de ocorrência do extravio do documento. 
§ 3º - A cédula de identidade funcional do Guarda Civil Municipal aposentado será recolhida a qualquer 
momento em caso de uso indevido, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 
§ 4º - No caso de exoneração, demissão a bem do serviço público ou a pedido sem direito a 
aposentadoria, o Guarda Civil Municipal não fará jus a cédula de identificação funcional. 
Art. 5º - Caberá ao portador da cédula de identidade funcional zelar pela sua guarda e conservação, 
registrando boletim de ocorrência em caso de extravio e encaminhar copia a administração da Guarda 
Civil Municipal. 
Art. 6º - Esta lei será regulamentada através de decreto em até 90 dias após sua publicação. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, exceto a decorrente do §1º e §2º do artigo 3º e § 1º e § 2º do 
artigo 4º desta lei. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 07 DE ABRIL DE 2022. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/149C-B0BE-37DA-A51B e informe o código 149C-B0BE-37DA-A51B
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Porto Feliz, 07 de abril de 2022. 
Oficio nº 099/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE IDENTIDADE 
FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A presente medida tem por finalidade atender a solicitação dos Guardas Civis 
Municipais que há tempos almejam esse tipo de identificação, tanto para os Guardas em atividade quanto 
para os inativos, o que possibilitará a identificação pessoal de cada um 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos 
pares protestos de estima e apreço. 
 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 149C-B0BE-37DA-A51B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 14/04/2022 11:36:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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