materia nº 18/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº 
ALTERA A LEI Nº 4.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.420, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA junto à Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, objetivando desenvolver projetos destinados ao desenvolvimento racional e sustentável 
dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no 
sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do município de Porto Feliz, mediante planejamento, 
estabelecendo-se os objetivos, metas, programas, projetos e mecanismos de controle e avaliação.” 
Art. 2º - O Artigo 5º da Lei nº 4.420 de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - Integrarão o Conselho Diretor: 
I - O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente do Município (Presidente) 
II - O Presidente do COMDEMA (Vice-Presidente) 
III - O Vice-Presidente do COMDEMA (Secretário) 
IV - Um Fiscal de Saneamento Ambiental (Conselheiro) 
V - Um representante do quadro efetivo do SAAE (Conselheiro) 
VI - Um representante do quadro efetivo da Casa da Agricultura (Conselheiro) 
VII - Um Contador da Prefeitura Municipal (Conselheiro)” 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da nº Lei nº 4.420, de 15 de dezembro de 2006. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE ABRIL DE 2.022. 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/31FE-0E49-5D66-DCA8 e informe o código 31FE-0E49-5D66-DCA8
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 13 de abril de 2022. 
Oficio nº 096/2022 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação 
dessa Casa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei que ALTERA A LEI
Nº 4.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A presente medida tem por finalidade a atualização da Lei nº 
4.420, de 15 de dezembro de 2006, para que passe a constar Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
e não Diretoria de Meio Ambiente e inclusão do Contador do Município na composição do Conselho 
Diretor. 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. 
Exª e dignos pares protestos de estima e apreço. 
 
 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31FE-0E49-5D66-DCA8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 14/04/2022 11:35:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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