materia nº 19/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 45.242,77 (quarenta e cinco mil, 
duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica - FMAS 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 16.192,77 
08.244.0011.2014 – Manutenção do CREAS 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 29.050,00 
TOTAL ...................................................................................................................................+ R$ 45.242,77 
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), 
com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 
e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 
2022, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2106 – Manutenção RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 51.000,00 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) .................................................... + R$ 70.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 121.000,00 
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores, 
serão cobertos com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da 
Fonte de Recursos Estadual no valor de R$ 72.242,77 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois 
reais e setenta e sete centavos) e com a anulação parcial, no valor de R$ 94.000,000 (noventa e quatro 
mil reais) das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.1001 – Equipamento e Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ..................................................... - R$ 70.000,00 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica - FMAS 
3390.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica (fonte 2) ........................................................... - R$ 24.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................... - R$ 94.000,00 
ARTIGO 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI 
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
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ARTIGO 5º - Os Créditos Adicional Especial e Suplementar autorizados pelos artigos anteriores, terão 
vigência no exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
autorização em lei. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE ABRIL DE 2022 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
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Porto Feliz, 12 de abril de 2022. 
Ofício nº 089/2022 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional no orçamento de 2022, o que 
requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica 
Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional 
Especial, segue anexo o Diário de Bancos de 31/12/2021 e justificativa da pasta responsável pela gestão 
dos recursos. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
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Ao Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Nesta