materia nº 20/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº / DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO- PROGRAMA 
DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o 
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
consignado nas seguintes dotações: 
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 
09.272 – Previdência do Regime Estatutário 
0015 – Gestão Previdenciária Municipal 
2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS 
3.3.90.93.00 – Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS ............................................R$ 
70.000,00 
3.3.90.86.00 – Compensação a Regimes de Previdência..........................................................R$ 
50.000,00 
Art. 2º - O presente Crédito será aberto com recurso de Superávit Financeiro, conforme artigo 43, § 1º, 
inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e servirá para reforço das dotações orçamentárias 
das despesas necessárias para o bom funcionamento do RPPS, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e 
vinte mil reais), 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE ABRIL DE 2022.
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
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Porto Feliz, 27 de abril de 2022. 
Ofício nº 103/22 - GP 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª. para apreciação e posterior 
deliberação por essa Casa de Leis, Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura 
de Crédito Adicional especial, anexamos o anexo II- Tabela de Escrituração Contábil- Auxiliares 2022- 
TCESP, relatório de Análise da Fixação da Despesa Orçamentária- Orçamento 2022 e o Mapeamento 
dos Demonstrativos Fiscais- 2022- STN demonstrando a necessidade de criar a codificação para 
pagamentos de compensações a regimes de previdência e juntando uma cópia da consulta junto ao 
sistema do COMPREV. 
 O presente Crédito será coberto com recurso de Superávit 
Financeiro, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e servirá para 
reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias para o bom funcionamento deste RPPS. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos a 
V. Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
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Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal