materia nº 22/2022

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 «APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes 
dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas 
4490.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica ........................................................ + R$ 5.300.000,00 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo ..................................................................................... + R$ 1.900.000,00 
4490.51 – Obras e Instalações ....................................................................................... + R$ 3.000.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................................+ R$ 10.200.000,00
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64, sendo: 
 R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais) da Fonte de Recursos Próprios. 
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI 
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2022. 
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em 
lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MAIO DE 2022. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 11 de maio de 2022. 
Ofício nº 117/2022 – GP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022, o 
que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica 
Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional 
segue anexo o Controle de Saldo do Superávit Financeiro 2021, Anexo 14 – Balanço Patrimonial e 
justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Nesta