materia nº 23/2022

Proc. Administrativo 2- 11.046/2022
De: Beatriz C. - SCRI - OUV
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Antonio P.
Data: 13/05/2022 às 11:00:06
Setores envolvidos:
GP, SAJ, SCRI - OUV
Projeto de Lei Abertura de Crédito Saae
Bom dia.
Prefeito, solicito vossa assinatura dos arquivos em anexo para remessa a Câmara Municipal de Vereadores.
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Beatriz Martins Mancio de Camargo
Assistente Administrativo
Anexos:
Oficio_PMPF_124_2022.pdf
Projeto_Lei_SAAE_doc.pdf
Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ MARTINS MANCIO DE CAMARGO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Ofício n.º 124/2022 - GP 
Processo (SAAE) n.º 078/2022 
Porto Feliz, SP, 12 de Maio de 2022. 
Senhor Presidente, 
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da 
Egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do 
artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A presente propositura busca suplementar a dotação do SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente 
exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, 
conforme Lei Municipal nº 5.837, de 14 de dezembro de 2021. 
Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia realizar reforços 
pontuais de dotações orçamentárias que se demonstraram insuficientes para o corrente 
exercício financeiro, de modo a não comprometer a continuidade das atividades
administrativas e operacionais da Autarquia, baseando-se nos fatos e informações 
manifestadas por meio do Ofício (SAAE) n.º 159/2022, cuja cópia remetemos em anexo. 
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente. 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Ao 
Ilustríssimo Senhor 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, SP. 
Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ MARTINS MANCIO DE CAMARGO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2022 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 078/2022 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e 
dez mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 
de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$
1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais) dar-se-ão da seguinte forma: 
 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta 
mil reais) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, 
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Anulação parcial de dotação orçamentária, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 
1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
ARTIGO 3º Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI 
da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ MARTINS MANCIO DE CAMARGO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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BEATRIZ MARTINS MANCIO DE CAMARGO (CPF 419.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 11:00:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 13/05/2022 11:14:01 (GMT-03:00)
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