materia nº 24/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº / 22 
INSTITUI O PROGRAMA “EXPRESSO PORTO FELIZ – VIDA NOVA PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL”, 
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa “Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o 
transporte municipal”, programa de prestação de serviço gratuito de transporte público coletivo de passageiros. 
Art. 2º - O programa “Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o transporte municipal”, tem por objetivo a 
universalização da oferta de transporte público coletivo no município de Porto Feliz, através da prestação de 
serviço gratuito de transporte público coletivo no município, com gestão direta, nos termos do Art. 30, V, da 
Constituição Federal e Art. 18, II, da Lei Federal nº 12.587/2012 mediante custeio integral do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3º - A viabilidade financeira de manutenção e suporte na prestação dos serviços de transporte coletivo 
municipal de passageiros será suprida por dotação própria consignada junto à Secretaria Municipal de 
Segurança Pública. 
Art.4º - Esta Lei será regulamentada em até 180 dias contados de sua publicação. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus 
efeitos terão eficácia a partir do primeiro dia subsequente ao término da concessão de transporte coletivo 
urbano decorrente da Concorrência Pública nº 02/2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE JUNHO DE 2022.
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/85FB-AA3E-2C94-286D e informe o código 85FB-AA3E-2C94-286D
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 01 de junho de 2.022. 
Ofício nº 146/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa casa, em regime de 
urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que 
INSTITUI O PROGRAMA “EXPRESSO PORTO FELIZ – VIDA NOVA PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL”, 
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Considerando que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial conforme disposto no Artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. 
 A instituição do programa “Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o transporte municipal”, 
possibilitará a universalização da oferta de transporte público coletivo no município, por meio da prestação de 
serviço gratuito a toda população portofelicense. 
 Em julho de 2021 contratamos uma empresa especializada para elaborar o plano de trabalho 
para o estudo do transporte público e, após diversas reuniões e debates, concluímos que, pelos números 
apresentados, a melhor opção será realizar o serviço com gratuidade. 
 Cabe destacar ainda que além das vantagens acima citadas esse projeto permitirá um 
incremento na microeconomia municipal e impactará diretamente na qualidade de vida das pessoas otimizando 
a mobilidade urbana. 
 O presente projeto atenderá as necessidades e direitos dos cidadãos ante a boa gestão dos 
recursos públicos municipais, bem como na construção de um programa que possibilitará inúmeros benefícios a 
toda população portofelicense. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e dignos pares 
protestos de elevada estima e consideração. 
Antonio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85FB-AA3E-2C94-286D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 01/06/2022 10:51:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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