materia nº 26/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
 Vereadora Pastora Roselene 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2022. 
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, o “Dia de 
Prevenção ao Feminicídio”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro. 
Artigo 2º - A presente Lei tem como finalidade conscientizar a 
população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros 
tipos de violências contra a mulher. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 28 de Junho de 2022.
 
 Vereadora Pastora Roselene 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Pastora Roselene 
 
 JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei visa fazer um alerta sobre os casos de feminicídios que 
vêm se alastrando em nossa sociedade, devendo consagrar esta data para reflexão e 
ações conjuntas entre várias entidades para repudiar essa ação criminosa que, em pleno 
século XXI, deve ser rechaçada por todos. 
O feminicídio é um tumor que corrói o ser humano, pelo fato de tirar uma vida, 
sendo as principais vítimas conhecidas dos agressores, podendo ser namoradas, 
esposas, filhas, mães, avós etc. 
De acordo com os dados científicos levantados pelo Núcleo de Estudos da 
Violência da Universidade de São Paulo - USP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança 
Pública, nos primeiros seis meses de 2020, 1.890 mulheres foram mortas de forma 
violenta, sendo as mulheres negras as principais vítimas, durante a pandemia causada 
pelo COVID-19, dados assustadores que embasam a necessidade deste importante 
projeto de lei. 
Sendo assim, na esteira da Lei Estadual nº 17.239/2020, é importante trazer a 
pauta para o município de Porto Feliz. 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Edis na aprovação deste importante 
projeto de lei. 
 Vereadora Pastora Roselene