materia nº 28/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 «<<AUTOGRAFO>>» 
PROJETO DE LEI Nº /2022 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Porto Feliz a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente durante o mês 
de agosto. 
Art. 2º - A Campanha “Agosto Lilás” a que se refere esta lei tem a 
finalidade de conscientizar e sensibilizar a sociedade em relação à violência 
doméstica e familiar contra a mulher, bem como divulgar a Lei Federal nº 11.340, 
de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 «LOCAL» 
Câmara Municipal de Porto Feliz, em 01 de julho de 2022. 
Vereadores: 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
Lúcia de Fátima Caballero Roselene Maria de Souza dos Santos 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que Institui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Porto Feliz a Campanha “Agosto Lilás”, com a 
finalidade de respaldar e expandir as ações estabelecidas pela Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”. 
Com a propositura visamos difundir os mecanismos que coíbem a 
violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua a 
própria Constituição Federal em seu artigo 226, § 8º, com a finalidade de 
eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, bem como 
prevenir, punir e erradicar qualquer espécie de violência.