materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
PROJETO DE LEI Nº /2022 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, no valor total de R$ 410.000,00 
(quatrocentos e dez mil reais), com alteração do PPA – Plano Plaurianual 2022/2025 e LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2022, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.005 – EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Total R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), será feito através de anulação parcial de 
dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.006 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO 
DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 60.000,00 (sesssenta mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.017 – Serviços de Publicidade e Propaganda 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
TOTAL R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mesa da Câmara, 06 de julho de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA: 
O projeto de lei em epígrafe cuida-se da autorização Legislativa para 
abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento fiscal vigente da Câmara 
Municipal, para cobrir despesas de pessoal, obrigação patronal e aquisição de equipamentos.