materia nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino nº 78 – Centro – CEP. 18.540-000 
Fones: (15) 3262-1119 - 3261-4722 - 3261-4502 
Adilson de Jesus Casagrande 
Vereador
 PROJETO DE LEI Nº .................../2022 
Estabelece o regime de plantão e rotatividade 
de farmácias e drogarias pelo período de 24 
horas em nosso município e dá outras 
providências.” 
Art. 1ª Fica estabelecido o funcionamento em regime de plantão e rotatividade 
de farmácias e drogarias pelo período de 24 horas em nosso município para 
atendimento a população. 
Par. 1ª A escala de funcionamento das farmácias e drogarias para exercerem o 
plantão de 24 horas deverá ser comunicado a população com antecedência 
pelos meios de comunicação. 
Art. 2ª As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria. 
Art. 3ª Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Sala da Sessões, 07 de julho de 2022. 
Adilson de Jesus Casagrande 
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino nº 78 – Centro – CEP. 18.540-000 
Fones: (15) 3262-1119 - 3261-4722 - 3261-4502 
Adilson de Jesus Casagrande 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 A implantação do presente projeto de lei se 
justifica em razão das farmácias e drogarias não disporem de atendimento 
ininterrupto, nosso hospital não possuir farmácia própria, razão pela qual os 
munícipes, por vezes, necessitam aguardar a abertura do prédio das farmácias 
e drogarias para adquirirem medicamentos, inclusive de uso contínuo, que 
foram receitados nos plantões médicos ou que não dispõem de tempo em 
razão do trabalho. A implantação do regime de plantão das farmácias e 
drogarias além de não trazer ônus aos cofres públicos oferecerá maior 
conforto aos munícipes salvando vidas. 
 Sala das Sessões, 07 de julho de 2022. 
Adilson de Jesus Casagrande 
 Vereador