materia nº 31/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
PROJETO DE LEI Nº _____/2022 
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DO 
GARI, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado no dia 16 de maio de cada ano. 
Art. 2º - A data a que se refere o artigo anterior poderá ser 
comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou eventos. 
Art. 3º - Caso haja realização de evento para celebração da referida 
data de que trata esta lei, o mesmo poderá ser feito em qualquer outra data, 
dentro do mês referido, no caso de inviabilidade de aplicação do artigo 1º. 
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a 
execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de 
iniciativa privada ou governamental e/ou estatal, sem acarretar ônus para o 
Município. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PORTO FELIZ, 11 de JULHO DE 2022. 
Ciro Valdez dos Santos 
Vereador 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos 
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma data 
comemorativa para homenagear os Garis, bem como conscientizar a população 
acerca da importância da categoria para o Município. Tal iniciativa mostra-se 
pertinente, visto que não há dúvidas sobre a relevância da classe, a qual muitas 
vezes encontra-se desprestigiada, para a sociedade. Sabidamente, a atividade 
traz grandes benefícios aos munícipes, uma vez que atua na coleta de lixo e 
rejeitos, os quais podem trazer danos à saúde pública do habitantes de Porto 
Feliz. Além disso, cada vez mais se preza pela reciclagem de materiais, 
atividade intimamente ligada com as funções exercidas pelos mesmos. O 
objetivo desta data, além da homenagem prestada a categoria de trabalhadores 
e um reconhecimento aos profissionais que recolhem o lixo das resistências, 
indústrias e edifícios comerciais e residenciais, varrem ruas, praças, parques, 
lavam e desinfetam as vias públicas além de serviços diversos atinentes a 
função. 
 Vale destacar que em âmbito nacional já se comemora o dia do Gari 
em 16 de maio, vindo este projeto apenas incluir no calendário municipal tal 
data. Portanto, ante ao exposto, apresento o Projeto de Lei em apreço a esta 
Casa Legislativa, visando que, com a sua aprovação, possa-se realizar um ato 
simbólico de homenagem aos profissionais abrangidos, incluindo a data 
comemorativa no calendário do município. 
PORTO FELIZ, 11 DE JULHO DE 2022. 
Ciro Valdez dos Santos 
Vereador