materia nº 38/2022

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br 
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 
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Ofício n.º 240/2022 
Processo (SAAE) n.º 078/2022 
 Porto Feliz, SP, 17 de agosto de 2022 
Senhor Prefeito, 
Vimos solicitar a V. Excelência, com base na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, nos termos do artigo 41, incisos I e II, o encaminhamento a Egrégia Casa 
Legislativa Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 42 e seguintes da 
Lei Orgânica do Município, PROJETO DE LEI QUE DISPORÁ SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL no orçamento desta Autarquia. 
Destacamos que referidos créditos adicionais contemplaram atividades e 
projetos já previamente autorizadas pela Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do 
Orçamento anual para o exercício de 2022, conforme Lei Municipal nº 5.837 de 14 de 
dezembro de 2021 e Decreto Municipal nº 8.274, de 14 de dezembro de 2021, fazendo-se 
necessário adequação orçamentária para reforço pontual, de modo a não comprometer a 
continuidade das atividades administrativas, bem como, motivada pela liberação de recursos 
estaduais não reembolsáveis, que permitirá a ampliação dos investimentos a serem realizados 
pela Autarquia. 
Os créditos solicitados no valor global de R$ 1.474.734,33 (um milhão, 
quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), 
serão necessários para as seguintes dotações: 
I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 
17.131.0001.2.005 - Publicidade Oficial e Institucional | Categoria 
Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) | Fonte 
de Recursos: 01 - Tesouro 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/48BA-73E8-451E-0D87 e informe o código 48BA-73E8-451E-0D87
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A dotação em destaque será destinada ao pagamento de prestadores de 
serviços, especificamente as instituições que realizam as publicações legais e 
institucionais da Autarquia, sejam elas locais ou de grande circulação, em 
atendimento a legislação vigente, tais como extratos de contratos, avisos de 
licitações, comunicados, etc.
Auxilio Alimentação | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da 
Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 
3.3.90.46.00.00 | Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) | Fonte de Recursos: 
01 - Tesouro 
Supracitada dotação será destinada ao pagamento de auxílio alimentação aos 
servidores da Autarquia. Cabe destacar que os valores inicialmente previstos 
para o pagamento de auxilio alimentação no corrente exercício, há época do 
planejamento orçamentário ocorrido em meados de agosto de 2021, quando da 
elaboração da Lei Orçamentária Anual, tiveram por base o valor individual de 
R$ 247,25, pagos há época. 
Contudo, para o corrente exercício, ocorreu a majoração dos valores 
individuais para R$ 500,00 - conforme Lei Municipal n.º 5.833, de 08 de 
Dezembro de 2021, de modo que a dotação inicialmente prevista ficou aquém 
a necessária para pagamento do citado benefício aos servidores. 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e 
Modernização da ETE e EEE’S | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | 
Valor de R$ 1.362.734,33 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) | Fonte de Recursos: 
02 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 
Face ao crescimento ocorrido nos últimos anos na cidade de Porto Feliz, 
devido a implantação de novos loteamentos e empreendimentos, gerando 
aumento na demanda de consumo de água e consequentemente na geração de 
esgotamento sanitário, há uma necessidade de que se façam melhorias no 
sistema existente, em especial na Estação de Tratamento de Esgotos 
denominada ETE Xyko. 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
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A ETE Xyko é a principal unidade de tratamento do sistema, qual recebe e 
trata 99% de todo efluente coletado no município. Atualmente, essa Estação, 
possui uma certa deficiência em uma de suas etapas, mais precisamente na 
entrada do efluente, que devido ao aumento de carga e matérias instalados com 
tendência a corrosão pela formação de gases provenientes do esgoto, faz com 
que equipamentos como retenção de sólidos e gordura, remoção de areia, 
fechamento de comportas entre outros tenham uma deficiência mecânica, 
prejudicando, portanto, o tratamento de efluentes logo na entrada da Estação. 
Assim, com a presente propositura, busca-se provisionar os recursos em 
destaque para aquisição e instalação de uma unidade compacta de tratamento 
preliminar de esgoto, junto a ETE, qual auxiliará o tratamento na entrada dos 
efluentes. 
Conforme contrato FEHIDRO 070/2022, cuja cópia remetemos em anexo, a 
instalação da unidade compacta está estimada em R$ 1.523.194,50 (um 
milhão, quinhentos e vinte e três mil, cento e noventa e quatro reais e 
cinquenta centavos), dos quais R$ 1.362.734,33 (um milhão, trezentos e 
sessenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) 
serão cobertos com os recursos em destaque e R$ 160.460,17 (cento e sessenta 
mil, quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos) com recursos próprios 
a título de contrapartida. 
A cobertura do crédito adicional suplementar, dar-se-á por meio de 
anulação parcial de dotações orçamentárias que não serão utilizadas na totalidade no corrente 
exercício, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 
1964, na ordem total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), conforme detalhamento 
abaixo: 
Material de Consumo | Funcional: 17.122.0001.2.001 - Manutenção do 
Gabinete do Superintendente | Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 | Valor 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais) | Fonte de Recursos: 01 - Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças 
| Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) | Fonte de Recursos: 01 - Tesouro 
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A cobertura do crédito adicional especial, dar-se-á com recursos não 
reembolsáveis oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 
1.362.734,33 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e 
trinta e três centavos), nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros 
esclarecimentos, e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração 
e apreço. 
Cordialmente. 
Gustavo Interlick Mancio de Camargo 
Superintendente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal de Porto Feliz, SP.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO (CPF 368.XXX.XXX-32) em 18/08/2022 10:09:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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