materia nº 39/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 «APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 345.135,47 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e 
cinco reais e quarenta e sete centavos), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir a seguinte dotação no 
orçamento do exercício de 2022, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – SERVIÇOS PÚBLICOS 
27.813.0008.1069 – Reforma da Praça Odair Ferraz de Oliveira 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 105.135,47 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 2) ....................................................................................... + R$ 240.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................................+ R$ 345.135,47 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 105.135,47 (cento e 
cinco mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavo) será coberto com Superávit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei Federal nº. 4.320/64, da fonte de recursos Próprios e o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação da fonte de recursos Estadual proveniente da assinatura 
do Convênio 102601/2022. 
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE AGOSTO DE 2022 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Porto Feliz, 17 de agosto de 2022. 
Ofício nº 208/2022 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, o que requeremos 
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, 
segue anexo justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos, termo de convênio e planilha de 
controle de saldo do superávit financeiro 2021. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Nesta