materia nº 40/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>» 
PROJETO DE LEI Nº. /2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 266.340,40 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos 
e quarenta reais e quarenta centavos) conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.1001 – Equipamento e Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ................................................................. + R$ 3.270,17 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica FMAS 
3350.43 – Subvenções Sociais (fonte 2) ....................................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ....................................................................................... + R$ 13.070,23 
08.244.0011.2104 – Manutenção do CREAS 
3350.43 – Subvenções Sociais (fonte 5) ....................................................................................... + R$ 100.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................................+ R$ 266.340,40 
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 26.727,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e 
quarenta centavos), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do 
exercício de 2022, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica FMAS 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 2) .......................................... + R$ 26.727,40 
TOTAL ..............................................................................................................................................+ R$ 26.727,40 
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores, serão 
cobertos com o Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Estadual e Federal, sendo: 
 R$ 193.067,80 da Fonte Estadual e 
 R$ 100.000,00 da Fonte Federal. 
ARTIGO 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
ARTIGO 5º - Os Créditos Adicionais Especial e Suplementar autorizados pelos artigos anteriores, terão vigência 
no exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE AGOSTO DE 2022.
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 Porto Feliz, 16 de agosto de 2022. 
Ofício nº 207/2022 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2022, o que requeremos em 
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, segue 
anexo justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Nesta