materia nº 41/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 «APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 11.582.211,31 (onze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e onze 
reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3391.97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial (fonte 1) ........................................... + R$ 2.292.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE GESTÃO DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006. 2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) .............................................................................. + R$ 40.000,00 
3391.39 – Outros serviços de terceiros – PJ– intra orçamentário (fonte 1) .......................... + R$ 4.000,00 
10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ................................................... + R$ 500.000,00 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ................................................... + R$ 199.380,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ............................................................................ + R$ 188.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ........................................................ + R$ 30.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 5) ...................................................... + R$ 200.000,00 
10.302.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ................................................ + R$ 2.000.000,00 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ................................................... + R$ 320.000,00 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) .............................................................................. + R$ 54.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ...................................................... + R$ 150.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1) .............................. + R$ 770.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 2) .............................. + R$ 200.131,31 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 5) .............................. + R$ 170.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ................................ + R$ 40.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas 
4490.30 – Material de consumo (fonte 1) ......................................................................... + R$ 1.000.000,00 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ........................................................................ + R$ 1.000.000,00 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 2) .......................................................................... + R$ 700.000,00 
15.451.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – (fonte 1) .................................................. + R$ 500.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.01 – Gabinete do Secretário 
06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ...................................................... + R$ 150.000,00 
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ................................................... + R$ 150.000,00 
02.16.04 – Guarda Civil Municipal 
06.181.0013.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ................................................... + R$ 240.000,00 
06.181.0013. 1009 – Aquisição de material bélico 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ................................................... + R$ 280.000,00 
06.181.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ............................................................................ + R$ 154.700,00 
06.16.05 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) .............................................................................. + R$ 50.000,00 
TOTAL .............................................................................................................................+ R$ 11.382.211,31 
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2022, 
conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011. 1001 – Aquisição de material permanente 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ................................................... + R$ 200.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................. + R$ 200.000,00 
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL autorizado pelos artigos anteriores 
no valor de R$ 7.142.700,00 (sete milhões, cento e quarenta e dois mil e setecentos reais) será 
parcialmente coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo: 
 R$ 6.942.700,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil e setecentos reais) da Fonte de 
Recursos Próprios e 
 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Fonte de Recursos Federal. 
e o valor de R$ 1.789.511,31 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais e trinta 
e um centavos) será coberto com o Excesso de Arrecadação sendo: 
 R$ 1.220.131,31 (um milhão, duzentos e vinte mil, cento e trinta e um reais e trinta e um 
centavos) da Fonte de Recursos Estadual provenientes da assinatura do Convênio 
102540/2022 e Emendas Parlamentares e 
 R$ 569.380,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta reais) da Fonte de 
Recursos Federal provenientes da assinatura de Emendas Parlamentares.
ARTIGO 4º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) será parcialmente coberto a anulação 
parcial, das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE GESTÃO DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1068 – Construção Unidade de Saúde Jardim Vante 
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................................... – R$ 500.000,00 
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento 
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................................ – R$ 2.000.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.1032 – Implantação Radar Móvel/Fixo 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ................................................... – R$ 150.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
TOTAL .............................................................................................................................. – R$ 2.650.000,00 
ARTIGO 5º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI 
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2022. 
ARTIGO 6º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em 
lei.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE AGOSTO DE 2022.
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Porto Feliz, 19 de agosto de 2022. 
Ofício nº 212/2022 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento 
de 2022, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei 
Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial, segue anexo justificativas das pastas responsáveis pela gestão dos recursos. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Ao Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Nesta 
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