materia nº 42/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
 Vereadora Pastora Roselene Maria de Souza dos Santos 
 «<<AUTOGRAFO>>» 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2022. 
“RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O CORDÃO DE 
GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS”.
 «APROVACAO»
 Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município de Porto Feliz o uso do cordão de 
girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com 
deficiências não visíveis. 
 § 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta 
Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, 
por não ser fisicamente evidente. 
 § 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou 
material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um 
crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. 
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiência 
não visível, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e deve ser comprovadas 
com documentos médicos. 
 Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, mais sim um 
instrumento para que as pessoas adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos. 
 
 Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis, a partir do uso 
do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas. 
 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.·. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
«LOCAL»
Sala das Sessões, 23 de Agosto de 2022.
 Roselene Maria de Souza dos Santos 
 Vereadora Pastora Roselene 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Pastora Roselene Maria de Souza dos Santos
 
 
 JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A presente propositura reconhece o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação 
para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
 É de conhecimento mundial a aplicação do slogan “A discreet way to choose to make the invisible 
visible” (uma maneira discreta de escolher tornar visível o invisível), cunhado pela Hidden Disabilities 
Sunflower, uma comunidade internacional, com sede no Reino Unido, contando com o apoio de 
diversas instituições, tais como Royal National Institute of Blind People, Alzheimer Society, National
Autistic society e Action on Hearing Loss, que em 2016, foi pioneira na criação de um cordão na cor 
verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser utilizado por pessoas com deficiências ocultas, 
que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para desempenhar suas tarefas. 
O entendimento é de que pessoas com deficiência oculta são aquelas que não apresentam 
sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, 
deficiência sensorial. 
Como exemplos, podem ser citadas: doença de Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), 
síndrome de Tourette, transtornos ligados à demência, fobias extremas, entre outros. 
Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer dificuldades 
específicas aos seus portadores para tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas, aguardar em lugares 
fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc. 
Na maioria das vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais 
eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para
eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que 
pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados 
por situações cotidianas que podem passar despercebidas. 
 Não se está a estabelecer o estabelecimento de preferências, cotas, ou muito menos 
privilégios, mas sim, de reconhecer a necessidade de providências que, por vezes simples, podem 
solucionar a maioria das situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais
usuários dos serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos. 
A idéia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e 
disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais 
acolhedores e empáticos. 
 
«ASSINATPRES» 
 «CARGOPRES»
 
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Pastora Roselene Maria de Souza dos Santos
Esta propositura está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a 
inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares. 
É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e conscientização da população, mostrando o quão 
importante são essas pessoas para a nossa cidade. Diante da relevância da presente matéria, submeto o 
presente à apreciação de Vossas Excelência