materia nº 43/2022

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº _____/ DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO 
PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o 
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.756.000,00 (cinco milhões 
setecentos e cinquenta e seis mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
01 – PORTOPREV 
01 – Gestão Previdenciária 
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS 
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma .....................................R$ 4.980.000,00 
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar......................................................................R$ 670.000,00 
Total......................................................................................................................................R$ 5.650.000,00 
01 – PORTOPREV 
02 - Gestão Administrativa 
09.272.0015.2065 – Manutenção das Atividades Administrativas 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................................R$ 95.000,00 
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial.....................................................R$ 11.000,00 
Total.........................................................................................................................................R$ 106.000,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................R$ 5.756.000,00 
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com recurso de Superávit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e servirá para reforço das dotações orçamentárias das 
despesas necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS. 
 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 06 de setembro 2022. 
Ofício nº 229/2022– GP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e posterior deliberação por 
essa Casa de Leis, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz, o 
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
ORÇAMENTO, PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 5.756.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais) no 
orçamento de 2022. 
Na gestão previdenciária, o projeto de lei em questão visa promover o reforço de 
dotação do orçamento, viabilizando ao pagamento das aposentadorias e pensões no exercício 2022 e se 
justifica em razão da concessão de reajuste salarial concedido por meio da Lei Complementar nº 
233/2021 e da Lei Complementar nº 241/2022 (professores) e ainda do aumento do número de 
benefícios concedidos pelo PORTOPREV. 
Na gestão administrativa, igualmente pretende-se promover o reforço da datação 
orçamentária permitindo o pagamento dos salários dos servidores ativos do PORTOPREV, também em 
razão da concessão de aumento salarial supracitado; também pretende-se reforçar a dotação necessária 
ao pagamento do déficit atuarial em razão do resultado obtido por meio do cálculo atuarial data focal 
31/12/2021. 
O presente Crédito será coberto com recurso de Superávit Financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, e servirá para reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias 
para o cumprimento das obrigações do RPPS. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e 
dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta