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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 23 de setembro de 2022.
Ofício nº 255/2022 – Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022, o que
requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, segue anexo justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 – Administração da Educação
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 2) ......................................................... + R$ 942.000,00
TOTAL ............................................................................................................................................+ R$ 942.000,00
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 942.000,00
(novecentos e quarenta e dois mil reais) será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente da renovação
do Convênio Estado/Município que trata de repasse de recursos financeiros para auxiliar a manutenção do
Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2022.
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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