PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
Porto Feliz, 30 de setembro de 2022.
Ofício nº 264/2022 – Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa
de Leis, o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Feliz para o
exercício de 2023.
Referido projeto segue devidamente instruído com os anexos e demonstrativos
contábeis que serão parte integrante da LOA 2023.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
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PROJETO DE LEI /2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE
2023.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2023 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 428.680.975,72 (quatrocentos e vinte e oito milhões, seiscentos e
oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITA:
Administração Direta 365.708.975,72
Administração Indireta 62.972.000,00
Total da Receita do Município 428.680.975,72
DESPESA
Administração Direta 365.708.975,72
Administração Indireta 62.972.000,00
Total da Despesa do Município 428.680.975,72
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº.
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 435.943.244,17
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 126.035.900,00
Contribuições 14.467.000,00
Receita Patrimonial 15.588.970,17
Receita de Serviços 23.716.000,00
Transferências Correntes 254.058.174,00
Outras Receitas Correntes 2.077.200,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA 22.770.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.487.731,55
Alienação de Bens 202.550,00
Transferências de Capital 2.285.181,55
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB 32.520.000,00
TOTAL DA RECEITA 428.680.975,72
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que
apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 374.902.294,17
DESPESAS DE CAPITAL 40.647.681,55
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 13.131.000,00
TOTAL DA DESPESA 428.680.975,72
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01 – PODER LEGISLATIVO 6.350.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 359.358.975,72
03 – SAAE 24.840.000,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 38.132.000,00
TOTAL 428.680.975,72
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Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64
será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF.
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos
suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à
saber:
I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit
financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos.
II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas
entre elementos da mesma categoria programática.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE SETEMBRO DE 2022.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL