PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
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«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTOPROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta
mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme detalhamento a seguir:
01 – PORTOPREV
01 – Gestão Previdenciária
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma ......................................R$ 1.000.000,00
3.1.90.03.00- Pensões do RPPS e do Militar.............................................................................R$ 80.000,00
Total......................................................................................................................................R$ 1.080.000,00
Art. 2º - O presente Crédito será aberto com recurso de Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17, de março de
1964, e servirá para reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias para cumprimento
das obrigações deste RPPS.
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA- Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Porto Feliz, 17 de outubro 2022.
Ofício nº 270/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e posterior deliberação
dessa Casa de Leis, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente crédito será aberto com recurso de Superávit Financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e complementarmente à Lei nº 5.871/2022, e servirá para reforço das
dotações orçamentárias que visam o pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões concedidos
e a conceder no exercício 2022.
Em anexo, encaminhamos planilha de suplementações, Anexo 14 – Balanço
Patrimonial, Boletim de Caixa de 31/12/2021 demonstrando a existência de saldo no encerramento do
exercício (superávit financeiro).
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos a Vossa Excelência
e dignos pares nossos protestos de estima e consideração.
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta