materia nº 48/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /22 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº , de 10 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 8 (oito) membros Titulares
e respectivos Suplentes, designados por Decreto do Executivo Municipal, assim indicado: 
I - O Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 
II - 3 (três) representantes do Executivo Municipal, sendo: 
a) O Secretário de Educação. 
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
c) Secretaria de Governo. 
III – 4 (quatro) membros da Sociedade Civil. 
Parágrafo único - A participação dos membros Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será 
considerada função relevante e não remunerada.” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei nº 5.414, de 30 de julho de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 17 de outubro de 2.022. 
Oficio nº 271/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, 
em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o 
Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente medida tem por finalidade a atualização da nomenclatura de 
setores da administração pública alteradas em razão da ação direta de inconstitucionalidade. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos 
de estima e apreço. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo Sr. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta