materia nº 49/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 25 de outubro de 2022. 
Ofício n.º 285/2022 – GP 
Processo (SAAE) n.º 078/2022 
Senhor Presidente, 
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia 
Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da 
Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A presente propositura busca suplementar a dotação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta 
Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.837, de 14 de 
dezembro de 2021. 
Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia realizar reforços pontuais de 
dotações orçamentárias que se demonstraram insuficientes para o corrente exercício financeiro, de modo
a não comprometer a continuidade das atividades administrativas, técnicas e de investimentos da 
Autarquia, baseando-se nos fatos e informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) n.º 289/2022, 
cuja cópia remetemos em anexo. 
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos protestos 
de consideração e apreço. 
Atenciosamente. 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Ao 
Ilustríssimo Senhor 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, SP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2022 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 078/2022 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil reais), 
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme 
detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assist. do Servidor 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00,00 - Auxilio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00 - Aporte Cobertura Déficit Atuarial do RPPS 
Valor do Crédito: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção Diretoria Téc. e Operac. 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Valor do Crédito: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 
1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil reais) dar-se-ão da seguinte forma: 
 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Anulação de dotações orçamentárias, na importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta mil reais) nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 
de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente 
Funcional Programática: 28.846.0001.3.001 - Gestão de Enc. Especiais e Judiciais 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Anulação: R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Anulação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.001 - Setorização, Aut. e Prog. Eficiência 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 - Expansão Sist. Esgotamento Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sist. Macro/Micro Dren. Urb. 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e Mod. ETE e EEE’s 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.008 - Ampliação e Mod. Sist. de Reservação 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção Diretoria Téc. e Operac. 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Valor da Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 3º Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos 
V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.