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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, no valor total de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com alteração do PPA – Plano Plaurianual 2022/2025 e LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA
CÂMARA
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Ofss
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Total R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação
orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
Categoria Econômica: 3..90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
TOTAL R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
«LOCAL»
Mesa da Câmara, 23 de novembro de 2022.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em epígrafe cuida-se da autorização Legislativa para abertura de
créditos adicionais suplementares junto ao orçamento fiscal vigente da Câmara Municipal, para
cobrir despesas com obrigações patronais e auxílio alimentação.
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