materia nº 51/2022

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
 
Porto Feliz, 05 de dezembro de 2022. 
Ofício nº 316/2022 - GP 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a V.Exª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, nos termos do 
artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que DENOMINA DRA CECY 
MARCHESONI HABICE PINNA O CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Em atendimento à Lei nº 4.280/2005, informamos que a Dra. Cecy Marchesoni Habice Pinna 
Nasceu em Porto Feliz no dia 17 de abril de 1930, Filha de Jose Elias Habice e de Norma Marchesoni Habice. 
 Desde pequena já mostrava que era uma pessoa decidida, estudiosa e lutadora. Ingressou na 
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1950 tendo concluído seu curso em janeiro de 1954. Foi a 
primeira advogada a trabalhar na comarca de Porto Feliz. 
 Aperfeiçoou sua carreira fazendo pós-graduação na Itália, com uma bolsa de estudos da 
fundação Rotary. Nesse período conheceu seu marido Giampaolo Pinna, cansando-se em 1961. Na Itália 
trabalhou como advogada do IBC - Instituto Brasileiro do Café. 
 Retornaram ao Brasil em 1966 estabelecendo-se em Porto Feliz onde advogou junto com seu 
irmão José Elias Habice Filho que era recém-formado. 
 Em 1967 e 1968 nascem seus filhos: Sérgio e Fabrizio. 
 Em 1976 participou do estabelecimento da 53a Subseção da OAB/SP em Itu, tendo sido eleita 
vice-presidente por duas vezes, nos períodos 76/77 e 79/81. Durante esse tempo também foi a examinadora do 
exame de qualificação da OAB na região. 
 Em 1984 colaborou significativamente para o estabelecimento da 133a Subseção da Ordem 
em Porto Feliz, tendo sido vice-presidente entre 89/91 e presidente em 93/97. 
 Dra. Cecy foi apoiadora de todas as iniciativas culturais da cidade, adorava as artes e o teatro. 
Torcia pela Barra Funda no carnaval e gostava de MPB. Elis Regina sua cantora predileta. 
 Como advogada defendeu graciosamente a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Em 
sua homenagem, o Pronto Socorro da Santa Casa foi inaugurada com seu nome. 
 Residia na Rua dr. Arcílio Borges, sendo vizinha de muro e de vida com suas irmãs Lenita 
Habice Prado e Edith Habice Santana. 
 Em 16 abril de 2015, aos 85 anos, foi homenageada pela OAB de Porto Feliz, em 
comemoração ao aniversário de 30 anos da instituição. Esta foi a sua última aparição pública. 
 Faleceu em 13 de março de 2019, aos 88 anos e 11 meses de amor dedicados à Porto Feliz. 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e dignos 
pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/023B-C760-BD2D-1719 e informe o código 023B-C760-BD2D-1719
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2022 
DENOMINA DRA CECY MARCHESONI HABICE PINNA O CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL DRA CECY MARCHESONI HABICE PINNA o conjunto 
habitacional Porto Feliz “E” localizado no bairro Altos do Jequitibá e as suas atuais ruas passam a denominar-se 
como segue; 
a - A Avenida 01 fica denominada Avenida Jerivás; 
b - A Avenida 03 fica denominada Avenida Laranjeiras; 
c – A Rua “C” fica denominada Rua Imbuia; 
d - A Rua B Fica denominada Rua Palmeira Imperial; 
e - A Rua A fica denominada Rua Sapucaia; 
 
f - A Rua transversal 5 fica denominada Rua Ingá; 
g - A Rua transversal 4 fica denominada Rua Embaúva; 
h - A Rua transversal 3 fica denominada Rua Pequi. 
 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/023B-C760-BD2D-1719 e informe o código 023B-C760-BD2D-1719
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 023B-C760-BD2D-1719
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 06/12/2022 15:18:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/023B-C760-BD2D-1719