materia nº 52/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 13 de dezembro de 2022. 
Ofício nº 319/22 - GP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª. para apreciação e posterior deliberação, em caráter de urgência, 
nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que DISPOE 
SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 2.573, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 
AUTORIZOU O COMODATO AO ROTARY CLUB DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Rotary Club de Porto Feliz é um clube de prestação de serviços filantrópicos e entre 
outras ações tem um banco de cadeiras de rodas para emprestar para a população em geral, cuja sede situa-se 
em terreno localizado na rua Vicente Guarini, n°141, por força de comodato autorizado pela Lei Municipal n° 
2.573 de 1982, cuja construção ocorreu às expensas do próprio clube. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos a V. Exª e dignos pares protestos 
de estima e consideração. 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Exmo. Sr. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Porto Feliz - SP 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/33B1-DABA-4537-C52F e informe o código 33B1-DABA-4537-C52F
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 
DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 2.573, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1982, 
QUE AUTORIZOU O COMODATO AO ROTARY CLUB DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Art. 1º - O prazo previsto no inciso II do Artigo 1º da Lei nº 2.573, de 08 de novembro de 1982 fica prorrogado 
por igual período, ou seja, por mais 40 anos, contados a partir do dia 08 de novembro de 2022. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria, suplementada se necessário. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 08 de novembro de 
2022, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Municipal nº 2.573, de 08 de 
novembro de 1982. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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