materia nº 58/2024

im araras sem meras
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI n.º 26/2024
!- RELATÓRIO
Li. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N.º 26/2024 que DISPÕE SOBRE
OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E
ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS,” conforme especifica e dá outras providências.
11 — ANÁLISE
do: Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
ll - CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2.024.
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Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
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Luís Henrique de Oliveira Diniz Ca Raia Clos, Í
Vice Presidente Fá Membrô