materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino. 78 — Porto Feliz - SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
https:/Ayww.portofeliz.sp leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz a Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento Anual e das Politicas Públicas do Poder
Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
| — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive o
cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como
o desempenho dos programas governamentais;
Il — Apreciar, após o envio das informações publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo para o periodo respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Acompanhamento de
Gestão Fiscal previstos no artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
HI — Analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto
no inciso 1 do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV — Analisar as publicações referentes às despesas de pessoal, na forma dos artigos 18 e 19
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
V — Acompanhar as publicações no sitio eletrônico da internet do Poder Executivo do
Município de Porto Feliz, referentes às publicações de prestação de contas, da execução orçamentaria
(RREO), da gestão fiscal (RGF), dos pareceres recibos de prestação de contas. das peças
orçamentárias, das audiências públicas e outras, para fins de fiscalizar o cumprimento das obrigações
legais de publicações e funcionamento dos sistemas de publicidade;
VI — Fiscalizar e acompanhar, no âmbito do Município de Porto Feliz, o cumprimento de
metas de desenvolvimento fixadas em convenções internacionais pela República Federativa do Brasil
e outras nações ou organismos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;
VII - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas vivenciados no Município
de Porto Feliz;
VIII — Convocar os auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo do Município de Porto
Feliz para prestarem esclarecimentos sobre a execução de politicas públicas;
IX — Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal no que se refere às
politicas públicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino. 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
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8 1º - Na hipótese de ser encontrada irregularidade nos serviços acompanhados e fiscalizados,
a Comissão de que trata esta Resolução adotará as providências pertinentes ao seu encargo
5 2º - Compete à Comissão de que trata esta Resolução elaborar relatório semestral de suas
atividades para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando solicitado.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 03 (três) Vereadores
nomeados por Ato da Mesa.
$ 1º - A composição da referida Comissão ocorrerá por meio de acordo entre os Vereadores e,
não havendo consenso, proceder-se-á à escolha por sorteio.
$ 2º - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte da Comissão.
Art. 3º - Em relação à Comissão de que trata esta Resolução serão aplicadas, no que couber,
as disposições constantes da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 13 DE SETEMBRO DE 2024,
Lúcia de Fátima Ca
2º s a
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JUSTIFICATIVA
Cumpre-nos encaminhar para apreciação e posterior aprovação da Casa Legislativa
Municipal, o presente Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução do Orçamento Anual e das Políticas Públicas do Poder Executivo
Municipal, conforme especifica e dá outras providências.
A propositura atende orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que,
insistentemente, vem realizando apontamentos nos Relatórios de Contas do Poder Legislativo com
relação à necessidade de instituição de comissão própria para realizar o acompanhamento da
execução do Orçamento Anual e da aplicação das políticas públicas previstas nas Peças
Orçamentárias.
E o que nos cumpre informar para melhor orientação dos senhores Vereadores, quanto à
necessidade de aprovação do presente Projeto de Resolução.